O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta segunda-feira, 18, uma portaria que define regras para que empresas estatais deixem de ser dependentes do Tesouro Nacional.

A portaria conjunta dos ministérios da Fazenda, Gestão, e Planejamento e Orçamento regulamenta o decreto que trata de regras para firmar um contrato de transição das empresas estatais federais da condição de dependência para a de não dependentes.

Segundo o governo, o objetivo é tornar as estatais que optarem por escolha capazes de gerar suas próprias receitas e operar sem aportes regulares do Tesouro.

O Brasil possui atualmente 44 empresas estatais federais. Entre elas, 17 são dependentes e recebem recursos do Tesouro para pagar suas despesas de custeio e de investimento.

A partir de um contrato com os ministérios supervisores, as estatais vão formular a apresentação, aprovação e acompanhamento de um plano de sustentabilidade econômico-financeira da estatal que fará a transição para a não dependência.

O prazo de vigência do contrato é de até cinco anos, admitida a prorrogação pelo mesmo período.

Apenas as estatais que apresentarem Índices de Sustentabilidade Financeira (IFS) igual ou superior a 0,4 nos últimos três exercícios poderão propor plano de sustentabilidade econômica e financeira. O índice de 0,4 significa que pelo menos 40% de suas despesas operacionais (incluindo gastos de pessoal) precisam ser pagas por receitas próprias.

Conforme a portaria, os principais pontos do plano de sustentabilidade devem ser:

• diagnóstico da situação econômico-financeira da estatal;
• planejamento das ações propostas demonstrando sua viabilidade;
• projeções de fluxo de caixa para cinco anos e sistemática de acompanhamento e controle, com critérios;
• parâmetros e indicadores a serem considerados.

Segundo o governo, a portaria estabelece procedimentos operacionais para a apresentação, aprovação e acompanhamento do plano de sustentabilidade econômico-financeira da estatal que fará a transição para a não dependência.

“Ela estabelece critérios claros, sistemáticos e transparentes, com monitoramento contínuo de indicadores e metas, bem como o papel dos ministérios supervisores e do órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest) no acompanhamento periódico dos resultados, fluxos de caixa, indicadores e cumprimento de metas”, escreveu o governo em nota do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).