A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), aplicou, esta terça-feira, multa de R$ 13 milhões à Enel Distribuição São Paulo. A medida foi tomada devido a interrupções no fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento. A empresa tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão.

Além de aplicar a multa, a Senacon encaminhará ofícios ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para dar conhecimento da decisão e sugerir avaliação da possibilidade de punições adicionais para empresa. Entre as medidas estão intervenção administrativa e cassação da concessão.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a Enel falhou em implementar políticas eficazes de prevenção e resposta rápida aos eventos climáticos, que estão se tornando cada vez mais frequentes. Damous afirmou que a companhia falhou na qualidade do serviço prestado.

— [A empresa] adotou más práticas que prejudicam a qualidade do serviço prestado, como a demissão de funcionários qualificados e a intensificação da terceirização — disse o secretário.

O órgão informou ter verificado que as interrupções no fornecimento de serviço público essencial de distribuição de energia elétrica e a demora no restabelecimento "configuraram inadequação do serviço, considerando os fins legitimamente esperados e as normas regulamentares". A conclusão é que o Código de Defesa do Consumidor foi violado.

Os técnicos levaram em conta uma série de fatores nesse processo: as reclamações de cidadãos nos sistemas de atendimento de consumidores gerenciados na Senacon (ProConsumidor e o consumidor.gov.br); notícias de diferentes veículos de imprensa e dados; informações disponibilizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a demora da empresa no restabelecimento dos serviços interrompidos; e o elevado tempo médio de atendimento a emergências.

A Senacon entendeu que os eventos climáticos não excluem por si só a responsabilidade da empresa por danos causados no contexto do fornecimento de energia elétrica. Além disso, avalia que quedas de raios, chuvas e tempestades estão relacionados à natureza e aos riscos da atividade empreendida.

Para a secretaria, antes dos eventos climáticos, a empresa tem a obrigação de prevenir ou atenuar suas consequências. Por exemplo, por meio de medidas para manutenção adequada da rede de distribuição, substituição de postes ou fios em condições de precariedade, podas regulares de árvores que possam atingi-los.

Depois dos eventos climáticos, afirma a Senacon, a distribuidora precisa restabelecer o serviço em tempo razoável, "considerando sua essencialidade e as consequências negativas de sua interrupção prolongada para a dignidade, saúde e bem-estar dos consumidores, por exemplo, adotando medidas para manutenção de equipes com treinamento adequado e em número compatível", destaca o trecho de um comunicado divulgado pela Senacon.

Os fatos apurados ocorreram em dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024. No cálculo da multa, foram consideradas a condição econômica da empresa, a extensão do dano, a natureza e a gravidade da conduta praticada.

Enel afirma que vai recorrer

Procurada, a Enel informou que deverá da multa estabelecida pela Senacon. Em nota, a companhia ressaltou que reafirma seu compromisso com os consumidores nas áreas de concessão em que atua e que, no período de 2024 a 2026, investirá no Brasil cerca de R$ 18 bilhões, dos quais 80% serão destinados à distribuição de energia.

"Apenas em São Paulo, o investimento será de R$6,2 bilhões, concentrados em reforçar da resiliência da rede elétrica e enfrentar os crescentes desafios climáticos. O valor previsto corresponde a um aumento na média anual de investimento da distribuidora de R$ 1,4 bilhão para cerca de R$ 2 bilhões", diz um trecho da nota.

"A companhia também apresentou recentemente os primeiros 180 novos funcionários, que integram o total de 1,2 mil profissionais que serão contratados em 12 meses para a operação em São Paulo, como parte de um plano robusto que irá quase dobrar o número de colaboradores próprios para atuação em campo".