O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estima uma perda de até R$ 106 bilhões em cinco anos com a nova lei de renegociação das dívidas dos estados, sancionada nesta terça-feira.

O cálculo considera um cenário no qual todos os estados que possuem dívidas com a União optem por aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O impacto fiscal, estimado em torno de R$ 21 bilhões ao ano, não será contabilizado no cumprimento das metas fiscais.

De acordo com um estudo do Ministério da Fazenda, que embasou a decisão de Lula de sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o total da dívida dos estados com a União é de aproximadamente R$ 760 bilhões. Apenas Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são responsáveis por 90% desse montante.

O projeto sancionado prevê que os juros das dívidas dos entes federativos com a União sejam zerados, ficando os valores corrigidos apenas pelo IPCA, o índice oficial de inflação.

Pontos que poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal para a União foram vetados pelo governo.

Vetos do governo à proposta

Entre os vetos, destaca-se a retirada do artigo que permitia o uso de verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária, para abatimento dos juros.

Outro veto foi direcionado à possibilidade de abatimento dos juros utilizando recursos provenientes de exploração natural, como petróleo, gás e energia. Além disso, o governo barrou a permissão de que os estados reduzissem suas dívidas ao realizar despesas que seriam de responsabilidade do governo federal, como obras públicas.

Possibilidades de abatimento

A proposta sancionada prevê quatro possibilidades para redução dos juros das dívidas estaduais com a União:

• Redução de 1 ponto percentual caso o estado entregue ativos que representem de 10% a 20% do valor da dívida;
• Redução de mais 1 ponto percentual caso o estado entregue um ativo superior a 20% do valor da dívida;
• Redução de outro 1 ponto percentual se os recursos originalmente destinados ao pagamento da dívida forem aplicados em educação, segurança pública ou universidades estaduais;
• Redução de mais 1 ponto percentual caso os recursos sejam alocados no Fundo de Equalização, criado pelo projeto.

Essas medidas, segundo o governo, buscam mitigar parte do impacto fiscal do programa ao incentivar investimentos estratégicos e transferências de ativos.

No entanto, especialistas alertam para o risco de um aumento do desequilíbrio fiscal ao longo dos próximos anos, especialmente caso a adesão ao programa seja ampla entre os estados.