Rio de Janeiro - O Ministério de Minas e Energia, a agência regulatória do setor de petróleo (ANP) e a Pré-Sal Petróleo SA (PPSA) deverão apresentar, em dois meses, propostas de diretrizes necessárias para a comercialização do petróleo e do gás produzidos sob regime de partilha que couberem à União.

A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, e inclui a criação de um grupo de trabalho composto por representantes das três partes.

As sugestões deverão ser entregues ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que mais adiante, com o aval da Presidência da República, será responsável por publicar as novas regras.

A definição do modelo de comercialização de óleo e gás da União tornou-se necessária após a criação do modelo de partilha de produção no país. Nesse regime, o governo irá receber petróleo como pagamento das petroleiras pelo direito de explorar as áreas do polígono do pré-sal, delimitado por lei.

Por enquanto, apenas a área de Libra, no pré-sal da Bacia de Santos, encontra-se em desenvolvimento sob regime de partilha. A extração de recursos da província, que o governo espera que contenha a maior reserva de petróleo do país, apenas deverá começar, em caráter de testes, entre 2016 e 2017.

Entretanto, o governo poderá começar a receber, em breve, recursos extraídos de outras áreas regidas sob a lei de partilha, mas que ainda não foram contratadas. Isso acontece porque há diversos casos mapeados de jazidas de petróleo, regidas por contratos de concessão, que extrapolam limites para áreas não contratadas, que estão dentro do polígono do pré-sal.

Neste caso, o processo depende de Acordos de Individualização da Produção (AIPs), com estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA). Alguns, envolvendo empresas como a Petrobras e a Shell.

Após assinados os acordos entre PPSA e as empresas, eles ainda precisam do aval da ANP. E, a partir da aprovação pelo regulador das áreas unitizadas já em produção, elas poderão começar a render recursos para o governo. A ANP ainda não aprovou AIPs.