Líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) foi escolhido nesta quarta-feira, 19, relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da segunda parte da regulamentação da reforma tributária.

A proposta, já aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício desse imposto e o de Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O anúncio foi feito pelo novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Otto Alencar (PSD-BA), também eleito nesta quarta para o biênio 2025-2026. De acordo com Alencar, as matérias da pauta econômica serão prioridades do colegiado neste ano.

Entre elas está a complementação da reforma tributária que, nessa segunda parte, estabelece o conselho para distribuição dos recursos arrecadados.

Ao anunciar o relator, o presidente da CCJ destacou que Braga "já domina essa legislação e deu uma contribuição muito grande" para o tema da reforma tributária.

No ano passado, o senador também relatou a primeira etapa do novo modelo tributário sobre o consumo que, em janeiro, foi sancionada como Lei Complementar 214/2025.

"Eu acompanhei perfeitamente seu trabalho, esforço e capacidade de ouvir, durante as várias audiências públicas, não há nome melhor para relatar a complementação dessa reforma, que trata sobre fundos de equalização e conselhos", disse Alencar.

"Vossa excelência acabou de colocar mais de meia tonelada de desafios nas minhas costas, mas vamos lá: missão dada é missão cumprida. Vamos enfrentar mais esse desafio. Esteja certo que a bancada do MDB estará aqui para apoiar as decisões em favor do Brasil", reagiu Braga.

Mais cedo, em entrevista à TV Senado, o líder do MDB também destacou que a prioridade dos senadores será a definição do orçamento e a agenda econômica.

"O povo brasileiro precisa de uma economia que possa crescer, mas que ao mesmo tempo tenha justiça com relação à inflação, o preço dos alimentos, que possamos garantir ao povo brasileiro poder aquisitivo e, ao mesmo tempo, fazer grandes investimento seja na área de educação, saúde, infraestrutura, para que o povo brasileiro receba um serviço de melhor qualidade", afirmou o relator.

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PLP 108 da reforma tributária

Com a aprovação da primeira parte da implementação do novo sistema de impostos sobre o consumo, os senadores deverão analisar o projeto que propõe criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto.

O principal efeito do novo sistema tributário é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única que será dividida entre os níveis federal – com a CBS –, e estadual e municipal, com o IBS. A proposta estabelece que os estados e municípios compartilhem a gestão do novo tributo por meio do comitê.

A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e como serão tratados os saldos de créditos do ICMS durante a transição para o novo imposto.

Além disso, o projeto estabelece novas regras para o Imposto sobre Transmissão ""Causa Mortis"" e Doação de Bens e Direitos (ITCMD).

Em entrevista ao programa Macro em Pauta, da EXAME, o secretário-extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a expectativa do governo é a de que o PLP 108/2024 seja aprovado ainda neste primeiro semestre.

Após a votação do Senado, o texto deve voltar à Câmara, caso haja alterações.