Com o argumento de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 vai retirar direitos sociais nas área de saúde, educação e assistência social e não vai ajudar na retomada do crescimento, economistas lançaram hoje (10) um documento com críticas à proposta.

A PEC, que o governo chama de Novo Regime Fiscal, que deve ser votada nesta noite, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, limita durante 20 anos o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No estudo Austeridade e Retrocesso, os economistas consideram a PEC dos Gastos ineficaz para a retomada do crescimento porque vai reduzir os investimentos estatais e a renda do trabalho em um momento de crise.

“Essa PEC não ajusta a questão fiscal do Brasil, não traz o crescimento econômico e, no fundo, traz outro projeto de país que não é o que está colocado na Constituição de 1988, disse o economista e professor da Unicamp Pedro Rossi.

Segundo o estudo, a PEC é uma “medida perversa” e não vai equilibrar as contas do Estado brasileiro, como alega o governo. Para os autores do texto, a proposta do governo afetará programas sociais como o Bolsa Família, atingindo a parcela mais vunerável da população.

“Para que o teto global da despesa seja cumprido – dado que algumas despesas como os benefícios previdenciários tendem a crescer acima da inflação –, os demais gastos (como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura) precisarão encolher de 8% para 4% do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país] em 10 anos e para 3% em 20 anos, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública e o financiamento de atividades estatais básicas”, diz o documento.

Segundo Rossi, a PEC ataca o gasto primário do governo como sendo responsável pelo desajuste nas contas de maneira equivocada. O professor ressaltou que as medidas vão agravar a crise econômica e enfraquecer o mercado interno. “O aumento da nossa dívida se deu mais pela compra de ativos – não foi o gasto primário que fez com que a gente chegasse a esse nível de endividamento.”

A pesquisadora Vanessa Petrelli Corrêa, da Sociedade Brasileira de Economia Política, enfatizou que a PEC não leva em consideração outros fatores que foram determinantes para o crescimento da dívida pública.

“A pesquisa mostra que o crescimento brutal da dívida do setor público não está vinculado meramente à piora do resultado primário. Tem a ver com a política monetária e cambial, com a forma como o Brasil faz o ajuste fiscal e com a dinâmica financeira que não é analisada por essa PEC”, disse Vanessa.

O estudo considera mito a ideia de que a crise é fruto da “gastança federal”. Para os pesquisadores, os gastos federais permaneceram estáveis nos últimos governos.

“As taxas médias de crescimento real foram de 3,9% no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso; de 5,2% no primeiro mandato de Lula e de 5,5% no segundo e de 3,8% no primeiro mandato de Dilma […]. Os gastos com pessoal crescem sistematicamente abaixo do PIB, e tiveram menor expansão no primeiro mandato de Dilma (-0,3%)”, diz o texto.

Os economistas afirmam que, em vez da PEC dos Gastos, uma reforma tributária progressiva é a solução para as dificuldades de caixa do Estado brasileiro.

“Uma reforma tributária que combine eficiência e equidade poderia atuar incentivando o crescimento econômico de longo prazo, ao reduzir a tributação do lucro e da produção das empresas, ao mesmo tempo em que concentra o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos, não diretamente relacionada ao investimento, e, por conseguinte, vinculada a um maior nível de emprego e produto.”

Os autores do estudo dizem ainda que uma reforma tributária daria mais tempo para a sociedade debater e aprimorar outras propostas de reformas estruturais das despesas.

“Na atual conjuntura de crise, é pouco razoável crer na possibilidade de um equilíbrio fiscal com baixo crescimento. Isso implica que, no curto prazo, deveríamos no mínimo assegurar espaço fiscal para o investimento público e para gastos sociais de elevado impacto sobre o bem-estar das camadas mais vulneráveis da população”, diz o texto.

Protesto

Ainda na tarde desta segunda-feira, um grupo de manifestantes organizou um protesto contra a PEC, em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados. O grupo foi impedido de entrar no edifício pela Polícia Militar (PM), que fez fez uma barreira ao redor da entrada do anexo.

O ato foi puxado por sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT). De acordo coma PM, cerca de 100 pessoas participaram do protesto; os organizadores calcularam 800 manifestantes.

Houve protestos contra a PEC também na galeria do plenário. O presidente da Casa determinou a retirada de uma manifestante da galeria.