Brasília - As empresas têm a receber algo em torno de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões dos governos estaduais, e a forma de quitar essa dívida nem mesmo está em discussão. Esse "detalhe" bilionário passa ao largo das várias discussões sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que estão em curso no Congresso Nacional.

Essa é uma das principais preocupações do setor privado em relação à reforma tributária.

O alerta será feito nesta quarta-feira, 27, pelo Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), entidade sem fins lucrativos patrocinada por grandes empresas, no seminário: "O Estado e a Federação: crise e reformas", promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Não há dados precisos do valor ou dos setores afetados, porque os Estados não divulgam quanto devem às empresas. A entidade procura levantar o valor da conta do ICMS e de outra semelhante, igualmente bilionária, que é a referente ao PIS/Cofins. Essa segunda é de responsabilidade do governo federal. Uma estimativa conservadora é que as duas cheguem, juntas, a mais de R$ 30 bilhões.

Essa dívida decorre de créditos tributários que a empresa acumula e não tem como receber. Quando ela compra um insumo para produzir um bem, esse insumo vem com o ICMS embutido no preço.

A empresa vai somando quanto ela pagou de ICMS ao longo do processo produtivo e, ao final, quando vende a mercadoria, ela desconta o ICMS pago do valor que ela teria de recolher na comercialização.

Exportação

O problema ocorre quando a mercadoria é exportada. Nesses casos, o ICMS recolhido na venda é zero. Assim, a empresa não tem como compensar o imposto pago durante a produção. O mesmo ocorre quando há incentivos fiscais, fruto da chamada "guerra fiscal".

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Em tese, as secretarias de Fazenda dos Estados deveriam honrar esses créditos. Na prática, existe uma conta que as empresas têm dificuldade em receber. A tendência, alerta o Getap, é que o crescimento da dívida com as empresas se acelere.

Isso vem acontecendo desde a aprovação da Resolução 13, em maio do ano passado. Ela reduziu a alíquota interestadual dos bens importados de 7% e 12% para 4%.

Destinada a acabar com a chamada "guerra dos portos" ao reduzir o espaço para a concessão de incentivos para a importação, ela gerou um efeito colateral: diminuiu o crédito tributário que a empresa consegue recuperar ao vender a mercadoria, porque a alíquota é menor.

Acúmulo

A proposta de reforma do ICMS que o governo enviou ao Congresso busca expandir a lógica da Resolução 13 para as demais mercadorias. Assim, sua entrada em vigor vai tornar mais agudo o acúmulo de créditos.

O seminário terá um painel que vai debater as responsabilidades dos Estados, porque a discussão hoje está muito centrada na distribuição de recursos. Também discutirá o acirramento dos conflitos federativos.

Ao final, será lançado o livro O Federalismo Brasileiro e seu Labirinto, organizado pelo economista Fernando Rezende, da Fundação Getulio Vargas (FGV). As discussões serão transmitidas ao vivo pela internet, a partir das 9h, no site http://www.senado.leg.br/TV. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.