O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta quarta-feira, 26, uma mudança que unifica as regras de uso do fundo no crédito imobiliário.

A mudança permite que todos os contratos sob o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), independentemente da data de assinatura, possam utilizar recursos do fundo para amortizar saldo devedor, comprar imóvel ou abater parcelas. A condição é que o valor do bem seja de até R$ 2,25 milhões.

A deliberação encerra um impasse iniciado em outubro, quando o governo atualizou o teto do SFH de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões. Até então, apenas os contratos firmados após a mudança podiam seguir esse novo limite. Contratos assinados entre junho de 2021 e outubro de 2025 permaneciam vinculados ao teto anterior, o que impedia o uso do FGTS mesmo quando o imóvel atendia ao novo valor de avaliação.

Com a unificação, todas as operações passam a seguir os mesmos critérios, eliminando as diferenças entre contratos antigos, intermediários e recentes.

A medida tende a beneficiar especialmente famílias com renda mensal acima de R$ 12 mil, público mais afetado pela valorização imobiliária em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Nessas regiões, imóveis avaliados acima de R$ 1,5 milhão tornaram-se mais comuns. Segundo estimativas do Conselho Curador, o efeito da nova regra será limitado, com crescimento de aproximadamente 1% na movimentação do fundo.

Critérios para uso do FGTS permanecem

Apesar da atualização no teto e da padronização das regras, as condições básicas para uso do FGTS seguem inalteradas:

Tempo mínimo de contribuição: é exigido ao menos três anos de trabalho com recolhimentos ao fundo, mesmo que de forma não contínua.

• Finalidade: o imóvel deve ser urbano e destinado à moradia própria do comprador.
• Restrições: o trabalhador não pode ser proprietário de outro imóvel residencial no município onde reside, trabalha ou pretende adquirir a nova unidade, nem ter outro financiamento ativo pelo SFH.
• Localização: o imóvel precisa estar situado no município onde o comprador vive há pelo menos um ano ou em região metropolitana próxima; também é permitida a compra na cidade onde trabalha.
• Intervalo para nova utilização: é necessário aguardar três anos para reutilizar o FGTS na compra de um novo imóvel.
• Valor do imóvel: deve respeitar o limite do SFH, fixado atualmente em R$ 2,25 milhões.