A comissão mista do Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira, 11 de novembro, para votar o relatório da Medida Provisória (MP) que institui o Plano Brasil Soberano. A sessão está marcada para as 15h, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

Editada em agosto, a medida pretende mitigar os impactos econômicos sofridos por empresas brasileiras após a adoção de tarifas comerciais pelos Estados Unidos. As taxações foram determinadas pelo presidente norte-americano Donald Trump sobre produtos exportados do Brasil.

Entre os principais pontos da MP, estão a criação de uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, alterações nas regras do seguro de crédito à exportação e a prorrogação da suspensão de tributos que incidem sobre operações internacionais.

A comissão será presidida pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A relatoria está a cargo do senador Fernando Farias (MDB-AL).

Entenda o plano de emergência do governo às empresas

O texto da MP formaliza o Plano Brasil Soberano, anunciado em 13 de agosto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), voltado ao apoio a exportadores brasileiros afetados por barreiras tarifárias dos Estados Unidos.

Os recursos serão direcionados ao Fundo Garantidor de Exportações (FGE), para ampliar o crédito com taxas acessíveis. A iniciativa prioriza empresas que dependem da exportação para o mercado norte-americano, considerando o porte, tipo de produto e nível de exposição da receita à atividade externa.

Pequenas e médias empresas também poderão acessar o crédito via fundos garantidores. O acesso às linhas estará condicionado à manutenção de empregos. Estão previstos aportes complementares de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), operado pelo BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil.

Esses aportes visam ampliar o acesso de pequenos e médios exportadores ao crédito, em um contexto de restrições comerciais externas impostas ao Brasil.

Quais são os critérios para acesso e categorias elegíveis?

O plano contempla pessoas jurídicas de direito privado que exportam bens impactados por tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos e estejam registradas nos sistemas oficiais de comércio exterior. Também se enquadram no escopo do plano pessoas físicas que atuem como exportadores profissionais ou empresariais — incluindo microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais com CNPJ e empresas individuais, desde que devidamente registrados.

Para participar, é exigido que o exportador esteja em situação regular junto à Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto ao cumprimento de obrigações tributárias federais. Empresas em processos de falência, recuperação judicial ou liquidação só terão acesso se apresentarem plano de recuperação judicialmente aprovado.

As empresas que, entre julho de 2024 e junho de 2025, comprovarem que ao menos 5% do faturamento total foi gerado por exportações de bens afetados pelas tarifas dos Estados Unidos terão prioridade no acesso aos benefícios. Quando esse percentual alcançar 20% ou mais, as condições de financiamento serão ainda mais vantajosas.

No caso do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário), apenas empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões no exercício anterior à solicitação poderão participar.
O Plano Brasil Soberano também estabelece outras medidas, como a extensão da suspensão de tributos para exportadores, aumento na devolução de tributos federais por meio do Reintegra, e maior facilidade na aquisição de alimentos por parte de órgãos públicos.