O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que trata da ajuda financeira de R$ 60 bilhões aos estados e municípios.

A Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

O presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores, que ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. O congelamento de salários do funcionalismo foi a contrapartida negociada pela equipe econômica durante a discussão do projeto.

O texto sancionado prevê que apenas profissionais de saúde e de assistência social envolvidos nas medidas de combate à pandemia ficam isentos da proibição de reajuste aos servidores até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020.

Além de prever os repasses de R$ 60 bilhões, o texto também trata da suspensão de pagamentos de dívidas entre Estados, municípios e União, e da reestruturação de operações de crédito interno e externo junto a instituições financeiras e instituições multilaterais de crédito em meio ao estado de calamidade pela crise do coronavírus, que já matou mais de 25 mil pessoas no país.

A proposta aprovada pelo Congresso previa que outros servidores civis e militares das Forças Armadas e da segurança pública também envolvidos nos esforços contra o coronavírus também poderiam ter seus salários reajustados. Este trecho foi vetado pelo presidente.

Em reunião há uma semana com governadores por videoconferência, Bolsonaro anunciou que sancionaria a ajuda em breve e pediu apoio dos governadores ao veto à ampliação das categorias que poderiam ter reajuste.

Recebeu como resposta que a maioria dos chefes dos Executivos estaduais apoiava a medida.