As queixas dos empresários industriais sobre as condições macroeconômicas do Brasil são antigas e conhecidas. Nesse ano, por exemplo, a Agenda Legislativa da Indústria chega a sua 30ª edição como um dos instrumentos de interlocução dessas demandas do setor manufatureiro com o Congresso Nacional e com o mesmo entrave que foi definido pela primeira vez três décadas atrás: o Custo Brasil.

Criada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a publicação sistematiza os principais desafios regulatórios e tributários, e busca identificar os efeitos produzidos pela carga tributária elevada, falta de investimentos, créditos caros, legislações defasadas, entre outros problemas, que reduzem a competitividade das empresas no país e fora dele.

Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI, avalia, no entanto, que o Custo Brasil segue como desafio, mas já não é o mesmo de 30 anos atrás. O cenário mudou e a agenda legislativa da representação de 27 federações, 1.300 sindicatos patronais, 930 mil empresas e cerca de 10,5 milhões de colaboradores acompanhou esse movimento, diz ele.

No dia 25 de março, em solenidade na Câmara dos Deputados, a CNI entregará an Agenda Legislativa da Indústria de 2025, que deve ter ao todo 15 proposições — cinco delas, prioridades.

A lista inclui o Projeto de Complementar (PLP) 108/2024 de regulamentação da reforma tributária que trata da instituição do Comitê Gestor; o PL 2338/2023 de definição de normas e diretrizes para uso de Inteligência Artificial; o projeto 2159/2021 do Licenciamento Ambiental; o PL 1874/2022 de instituição da Política Nacional de Economia Circular e o PL 7063/2017, da Lei Geral de Concessões.

"São projetos não apenas de relevância financeira, mas social e também ambiental. Essa voz da indústria que emerge por meio da agenda tem a ideia de tornar o Brasil mais competitivo, com maior geração de emprego e nível de investimento, olhando também a pauta externa, como o mundo se movimenta. E isso fortalece a intenção do legislador, referendado por um setor tão importante, que é responsável por 26% do PIB e quase 37% de todo imposto federal. A Agenda ajuda as duas Casas Legislativas a priorizarem esses esses projetos", diz Muniz à EXAME.

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Agenda reflete o dia a dia da indústria

Os projetos escolhidos são resultado de um debate que mobiliza toda a base de associados da CNI. A equipe técnica da entidade identificou 7.636 propostas legislativas de interesse. Ao passar por um segundo filtro, esse total foi reduzido a 1.041 até uma nova análise de impacto junto aos representados, que resultou em 368 proposições.

O diretor da CNI detalha que essas mais de três centenas se reduziram para 135 — e 91 delas são transversais a todos os diversos setores que formam a indústria brasileira. Desse total, chegou-se, no início de fevereiro, na pauta mínima, de 15 projetos.

A decisão foi referendada pela diretoria da confederação nesta terça-feira, 18, quando os novos presidentes de federações e associações industriais também tomaram posse do mandato.

"É importante falar desse processo, porque ele dá legitimidade. Fizemos um olhar de avaliação anteriormente a esses projetos que estão sendo debatidos, juntamente com a base para alcançar, assim, milhares de empresas que estão vivenciando esse dia a dia da indústria", justifica Muniz.

No ano passado, perto de 750 propostas foram analisadas pelo seminário que escolheu 134, dessas 17 projetos de lei da agenda mínima. O balanço da CNI mostra que 8 projetos foram aprovados e três avançaram nas Casas Legislativas.

Os interesses da indústria e os do governo

Para esse ano, a representação da indústria pela primeira vez consultou o governo federal para entender a agenda de interesses da União. A estratégia, segundo o dirigente e ex-senador, visava mais que um olhar técnico sobre os PLs, mas preparar os setores para os temas que serão indutores dentro do Congresso.

Muniz observa que a bioeconomia, por exemplo, irá emergir, conforme mostrou a pesquisa junto ao Executivo. O tema deve ganhar holofotes principalmente por causa da COP30, a Conferência do Clima da ONU que, neste ano, será realizada em Belém.

"Procuramos na nossa base quem tem interesse, empresas e associações, de participar na formulação de pareceres técnicos para que tenhamos a maior observância, primeiro, sobre a base legal que existe, mas também das oportunidades que uma nova lei pode oportunizar para um setor", afirma.

Nesse sentido, o diretor da CNI também viu convergências da pauta industrial com as 25 medidas apresentadas ao Congresso, no início de fevereiro, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para deslanchar a economia.

Em comum está a aprovação do PL 108 do Comitê Gestor, a definição de normas da IA, que a CNI ainda espera uma mudança na abordagem do tema, assim como na Lei de Concessões.

Muniz defende que esse acompanhamento impulsionou reformas históricas, como ele define as reformas trabalhista e a tributária, além de legislações setoriais que destravaram investimentos, como o novo marco do saneamento.

Ao longo do ano passado, a pauta da indústria também passou a incorporar a economia verde, refletindo uma nova visão de negócios, com projetos como o Mover, para inovação na cadeia automotiva, e o marco regulatório do hidrogênio verde e a aprovação do Combustível do Futuro.

Expectativas da indústria para 2025

Para ele, o Brasil segue lidando com seus custos — mas, ao longo dessas três décadas, aprendeu que o preço de não fazer nada pode ser ainda maior.

A entidade também diz manter a expectativa de crescimento da indústria nacional que encerrou 2024 com alta de 3,1%, apesar do contraste com o último trimestre, que registrou desaceleração da atividade.

"Temos uma apreensão sobre a questão fiscal, óbvio, mas nosso olhar é otimista, de manutenção do crescimento porque houve a retomada na ideia da política pública, de que a indústria é importante,  tanto é que pela primeira vez nós tivemos a questão da NIB, a Nova Indústria Brasil".

Agora é preciso lidar com as oportunidades, segundo o diretor da CNI, que vê uma "aura positiva" e de "instação de diálogo" entre os novos presidentes da Câmara e Senado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas que reconhece também um novo desafio: a possível antecipação das disputas políticas eleitorais, que desaguam, muitas vezes, em posicionamentos mais hostis a boas proposições.

"Temos um ambiente institucional mais qualificado, homogêneo e de diálogo, mas com a possibilidade de antecipação das pautas políticas partidária e isso pode gerar uma disputa não focalizada do mérito, mas sim na posição política", finaliza o diretor.

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