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Câmara: O primeiro projeto que deve ser votado pelos deputados é o que dá ao governo o chamado voto de qualidade (MyKe Sena/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias/Flickr)
Agência de notícias
Publicado em 3 de julho de 2023 às 07h32.
Última atualização em 3 de julho de 2023 às 07h40.
A Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira, 3, o que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), classifica de “esforço concentrado” para votar temas econômicos decisivos para o governo. Além de convocar sessão extraordinária para hoje, Lira adiantou para a noite de ontem a reunião de líderes partidários para tratar da pauta ambiciosa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que estava em São Paulo, não participou, mas já tinha acertado os ponteiros com Lira em reunião na sexta.
O primeiro projeto que deve ser votado pelos deputados é o que dá ao governo o chamado voto de qualidade, decisivo em caso de empate nos julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), instância à qual contribuintes (principalmente empresas) recorrem para questionar cobranças de impostos e multas.
O projeto, considerado importante para o desafio da equipe econômica de elevar a arrecadação e viabilizar o arcabouço fiscal, está trancando a pauta da Câmara. Após a sua votação, a fila deve andar para análise de outros três projetos de interesse do governo: o próprio arcabouço fiscal, a Reforma Tributária e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Enquanto este último deve ter o encaminhamento mais rápido, os primeiros precisarão de esforço maior da base do governo.
No caso do Carf, o que está em jogo é a garantia de vitória da Receita em caso de empates nos julgamentos do colegiado, que é composto por representantes da Receita Federal e dos contribuintes. Esse voto foi extinto em 2020 no governo Bolsonaro, dando preferência aos contribuintes em caso de empate, e voltou a vigorar em janeiro, por meio de uma medida provisória de Lula. A MP, no entanto, expirou, o que obrigou o governo a enviar um projeto de lei para tentar aprovar a medida.
Para facilitar a aprovação, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator da proposta, disse que há a possibilidade de criar excepcionalidades ao uso do voto de qualidade, movimento que vai contra o desejo da Fazenda.
Além disso, deputados apresentaram um projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular os julgamentos realizados durante a vigência da MP que tiveram resultados favoráveis à União no desempate. A estimativa desses parlamentares é que os 150 julgamentos do período tenham rendido entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões à União.
O arcabouço fiscal, que substitui o teto de gastos na gestão das contas públicas, sofreu alterações no Senado em quatro pontos que serão analisados pela Câmara, que terá a palavra final sobre o projeto. Senadores retiraram as despesas do Fundeb, do Fundo do Distrito Federal e também de gastos com ciência, tecnologia e inovação do limite das despesas.
Além disso, uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), líder do governo no Congresso, alterou a forma de indexação das despesas, com o objetivo de evitar um corte de R$ 40 bilhões no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem. Mas há movimentações na Câmara para rejeitar as mudanças e restabelecer o texto como votado pelos deputados.
A proposta de emenda constitucional (PEC) da Reforma Tributária é a que tem mais entraves. Ainda assim, Lira mantém a promessa de votar o texto do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ainda esta semana. Neste caso, o governo tem de conquistar 308 votos entre os 513 deputados. A proposta de unificação de impostos sobre o consumo enfrenta resistências de alguns governadores. Se passar pela Câmara antes do recesso de julho, o governo espera aprovar a reforma no Senado até o fim do ano.
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