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Publicado em 17 de dezembro de 2024 às 18h31.
Última atualização em 17 de dezembro de 2024 às 18h51.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, com 324 votos favoráveis e 123 contrários, o texto do projeto de lei complementar (PLP) nº 68 de 2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta aprovada pelos deputados traz modificações no texto anterior que havia sido aprovado pelo Senado, incluindo a reincorporação das bebidas açucaradas — como refrigerantes, refrescos e chás prontos — à lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado". Entretanto, defensivos agrícolas, armas e munições não terão incidência do imposto do pecado.
Na semana passada, a medida havia sido aprovada pelo Senado, mas o imposto seletivo foi retirado do texto. Os senadores haviam aprovado um ajuste na alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), elevando-a de 26,5% para 28,55%.
A regulamentação representa um dos passos fundamentais para a implementação do novo sistema tributário, que substituirá os tributos federais, estaduais e municipais por um IVA dual, simplificando o sistema atual.
Na busca pela simplificação do sistema tributário do país, a reforma tem como principal efeito a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estadual e municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam dois impostos de valor agregado (IVA).
O IVA é usado em mais de 170 países e, além de mitigar a complexidade do sistema anterior, busca acabar com a guerra fiscal.
O relator da proposta na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelo Senado.
O parlamentar, no entanto, destacou algumas alterações rejeitadas visando manter a alíquota geral do IVA em 26,5%. Entre elas está a reinclusão do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas.
Essa é uma das novidades que vêm com a reforma tributária. A criação do imposto seletivo funciona como uma espécie de sobretaxa que poderá incidir sobre a produção, comercialização ou importação de produtos com risco à saúde e ao meio ambiente.
Veículos a combustão e elétricos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bens minerais extraídos e concursos de prognósticos (apostas e loterias, físicas ou virtuais) e fantasy games pagarão uma alíquota maior de imposto.
As bebidas açucaradas haviam sido retiradas pelo Senado da lista do imposto do pecado, na semana passada, mas voltam ao Imposto Seletivo. O relator também retirou a possibilidade de redução do Imposto Seletivo para empresas que realizassem ações de mitigação de danos ambientais ou à saúde humana.
O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais e busca a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.
Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:
A proposta do Congresso e do governo é simplificar o sistema tributário e acabar com distorções para as empresas. A ideia é que não ocorra nem redução e nem aumento da carga tributária.
A regulamentação da reforma tributária também define os itens serão isentos de impostos na cesta básica nacional de alimentos. Assim como especifica a cesta estendida, que incorporar outros produtos como carne e itens de higiene pessoal, por exemplo. Esses e outros artigos terão desconto de 60% nos tributos para consumidores de baixa renda.
No Senado, a proposta manteve os itens da cesta básica adicionados pela Câmara dos Deputados, incluindo carnes e queijos. No texto original do governo para a regulamentação, a cesta básica com isenção total de impostos tinha 15 itens, entre eles: arroz, feijão, pão e leite.
Os deputados acrescentaram carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, somando 22 itens. E os senadores somaram ainda a tapioca e a erva-mate, o que foi mantido no texto atual.
O relator na Câmara retirou do texto a redução de 60% na alíquota para água mineral, biscoitos e bolachas. E voltou com o café verde para a lista, junto ao torrado. Os produtos da cesta básica nacional serão definidos por lei complementar.
O desconto será concedido através da devolução de impostos, um mecanismo chamado cashback. O modalidade também está prevista na devolução de impostos para os mais pobres nas contas de luz e gás de cozinha.
Há ainda na reforma o estabelecimento de regimes diferenciados e de exceções. Entre eles, uma tributação específica para serviços prestados por determinados profissionais liberais, que deverá ser equivalente a 70% do valor da alíquota geral; e sobre setores como educação, saúde, serviços de transporte coletivo e insumos agropecuários, que devem receber tratamento diferenciado.
Ao menos 19 profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística contarão com redução de 30% das alíquotas de CBS e IBS.
São eles: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.
O deputado Reginaldo Lopes retirou da lista os representantes comerciais, que foram incluídos no rol de profissões que pagarão menos impostos pelo Senado.
O relator também propôs a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com desoneração de 60% dos futuros tributos CBS e IBS.
Na avaliação do parlamentar, a concessão do benefício para todos os contribuintes é injusta, e a parcela mais pobre já será atendida pelo cashback, com devolução dos tributos na conta de água e esgoto. Os serviços funerários, de cremação e de embalsamamento continuam com 60%.
A regulamentação da reforma tributária voltou a ter a lista de 383 medicamentos com alíquota zero. O relato descartou a proposta do Senado que permitia ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda incluir medicamentos nesta lista.
A lista tem medicamentos como insulina, utilizada no tratamento de diabetes; diazepan, administrado contra a ansiedade, losarta, destinado ao controle da pressão alta e isotretinoína para acne.
Serviços privados de educação terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%.
Lopes retirou, porém, o dispositivo que previa a alíquota reduzida em 60% para atividades complementares de educação, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.
O parecer também estabelece que as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tenham a alíquota para os tributos unificados elevadas novamente de 5% para 8,5%.
O relator retirou outros benefícios dados pelo Senado, como a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores.
Saíram do texto o mecanismo de substituição tributária, que havia sido criado pelo Senado. Reginaldo Lopes retirou o dispositivo que permitia o aumento da lista de defensivos agropecuários destinados à fabricação de agrotóxicos com redução de alíquota e rejeitou a alteração do regime específico do transporte aéreo regional que ampliou o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos.
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