A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, o texto-base do projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis. O projeto incorpora medidas fiscais inicialmente previstas em uma medida provisória (MP) que visava uma alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que perdeu validade neste mês.

O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi modificado de última hora a pedido do governo e agora seguirá para avaliação do Senado. A votação foi de 275 votos favoráveis e 133 contrários.

O projeto cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que possibilita a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou com erros e omissões nas declarações.

A expectativa é que a medida contribua com arrecadação extra e ajude na recuperação fiscal do governo. Durante a votação, o relator argumentou que a proposta promoveria "justiça tributária".

O projeto também incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25, que trata de seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS.

Os deputados aprovaram em plenário o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), e agora estão analisando os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar partes da proposta.

O processo de atualização do valor dos bens segue uma lógica semelhante à estabelecida pela Lei 14.973/24, cujo prazo para adesão de 90 dias já se expirou.

De acordo com a regulamentação da Receita Federal, os contribuintes que optaram pela atualização anterior poderão migrar para o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

A atualização do valor de mercado de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóveis levará em consideração o valor declarado em 2024. Em vez de pagar o imposto sobre os ganhos de capital no momento da venda do bem, a pessoa física pagará 4% sobre a diferença caso haja lucro.

Para o relator, a atualização de bens pode corrigir uma distorção do sistema fiscal. "A legislação vigente, ao desconsiderar os efeitos da inflação ao longo de décadas, leva à tributação de um ganho de capital fictício, que nada mais é do que a mera reposição do poder de compra da moeda", afirmou.

Para Juscelino Filho, o projeto também pode fomentar a arrecadação tributária voluntariamente. "Muitos contribuintes evitam vender imóveis devido à alta carga tributária sobre o ganho de capital 'fictício', que inclui a correção inflacionária. A possibilidade de atualizarem o valor de seus bens pagando uma alíquota de imposto reduzida permitirá ao governo antecipar uma arrecadação que talvez nunca ocorresse", argumentou o relator.

Divergências na Câmara

O debate sobre o projeto também incluiu diversos trechos da Medida Provisória 1303/25, que perdeu validade após ser retirada de pauta no dia 8 de outubro.

Considerada crucial pelo governo para o equilíbrio fiscal do próximo ano, a MP foi publicada em junho após a revogação do decreto presidencial que havia aumentado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em várias transações. Juscelino Filho destacou que "a inclusão dessas medidas contribuirá significativamente para o aprimoramento do texto, assim como para o cumprimento das metas de resultado fiscal".

A inclusão das medidas foi criticada por deputados da oposição e alguns membros da base governista. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), argumentou que o governo estava incluindo vários itens estranhos ao projeto para ampliar a arrecadação. "O governo não é mais esperto que o Parlamento. Se ele quer pagar as contas, que corte gastos, e não continue arrecadando", afirmou.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o governo por aproveitar uma "carona" na proposta, incluindo pontos da MP 1303 que já estavam vencidos. "Não se faz encontro de contas só aumentando receitas. Precisamos fazer economia. E esse governo não sabe fazer diminuição de despesas", declarou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) chamou de "artimanha" a inclusão das partes da medida provisória. "Não adianta mais a Câmara mandar embora uma MP ruim, porque [o governo] pega essa parte do texto e coloca escondida embaixo do cobertor em outro projeto que é bom", afirmou.

Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o projeto, afirmando que ele traz de volta os "piores aspectos" da MP 1303. "Você tirar o caráter assistencial do programa Pé-de-Meia e inseri-lo no percentual da educação significa reduzir o orçamento da educação, tão fundamental e prioritário, em cerca de R$ 10 bilhões", disse.

Alencar também se posicionou contra as mudanças nas regras do seguro-defeso e do auxílio-doença.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que seu voto seria contrário à proposta, pois ela implicaria em cortes no orçamento da educação.

Por outro lado, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a inclusão das medidas geraria R$ 25 bilhões para o Executivo e que, sem isso, não haveria orçamento para 2026. "Daqueles R$ 35 bilhões que caíram com a MP 1303, estamos na parte das despesas. Não tem nada de imposto. É muito importante que a gente restitua esse orçamento para votarmos a LDO e a LOA", explicou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o texto, dizendo que ele refletia o compromisso do Plenário com o país. "É moralizador este projeto. Além de regulamentar benefícios concedidos aos pescadores, o [programa] Pé-de-Meia, e vários outros itens que significam um corte nas despesas do governo", disse.

(Com informações de O Globo e Agência Câmara)