São Paulo - O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira acordo proposto pelo Instituto Aço Brasil (IAbr) para encerrar processo no qual a entidade era acusada de agir para impedir importações de vergalhões de aço.

O processo administrativo apurava a prática de abuso do direito de petição por parte do IABr - conduta internacionalmente conhecida como "sham litigation".

Por meio do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado com o Cade, o IABr se comprometeu, entre outras obrigações, a desistir de todas as ações judiciais atualmente em curso sobre o assunto nos próximos 30 dias.

Além de adotar medidas para que sejam encerradas as práticas anticompetitivas, o acordo também prevê que o IABr pague 271,3 mil reais a título de contribuição pecuniária, em quatro parcelas semestrais, atualizadas pela taxa Selic. O valor será recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

O caso teve início em 2011 após queixa da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Aço (Abrifa), que acusou a entidade de ajuizar diversas ações judiciais para impedir a importação de vergalhões de aço por empresas estabelecidas no Brasil.

De acordo com a nota do Cade, o IABr teria movido ações cautelares de produção antecipada de provas, com pedido de liminar, questionando a conformidade das mercadorias importadas com as normas técnicas brasileiras de segurança.

"Em razão dessas ações, as cargas de vergalhões de aço importado estariam sendo retidas nos portos até a realização de perícias, causando inúmeros custos aos importadores e impedindo a circulação da mercadoria no país", disse o colegiado.