O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 7, uma portaria que estabelece a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de aposta de quota fixa, conhecidas como bets, autorizadas a operar no Brasil.

Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, as regras já passam a valer a partir de hoje. A taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores usados para o custeio e manutenção da empresa de apostas.

O pagamento pelas empresas deve acontecer até o dia 10 do mês seguinte ao que ocorreu a distribuição da premiação para apostadores.

Mercado de bets brasileiro

A Lei 13.756 de dezembro de 2018, aprovada pelo governo do ex-presidente Michel Temer, instituiu no Brasil a modalidade de apostas de quota fixa, liberando a atuação de empresas do setor no país.

Durante o ano passado, o Ministério da Fazenda estabeleceu uma série de normas para o funcionamento das empresas de bets, que passaram a valer a partir de 1º de janeiro deste ano.

O início do mercado regulado de apostas (bets) e jogos on-line marca também uma fiscalização maior do Ministério da Fazenda sobre apostadores e empresas. Até o dia 19 de janeiro deste ano, o governo já havia recebido R$ 1,65 bilhão em pagamentos de outorgas (quantia paga pelas empresas para funcionar no Brasil) de uma parcela das empresas de apostas que buscam regulamentação no país.

Com o controle das operações financeiras, a Fazenda irá monitorar as transações em busca de identificação de atividades suspeitas. A regulamentação do chamado “jogo responsável” também determina que as bets cruzem os dados de apostas com a renda dos jogadores de modo a evitar o superendividamento e o vício, além de outros problemas sociais.

Para tal, as bets precisam dar a possibilidade de adoção de limites de aposta por tempo transcorrido, perda financeira, valor depositado ou quantidade de apostas e criar alertas e bloqueios temporários de contas.

As informações das bets serão repassadas em fluxo contínuo ao governo por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Dado o volume de dados, contudo, neste início, a transferência está ocorrendo de forma escalonada.