Brasília - O Banco Central apresentou nesta segunda-feira um anteprojeto sobre solvência do setor financeiro que abre a possibilidade de uso de recursos públicos no socorro a bancos que possam causar risco sistêmico, o que estava vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o anteprojeto, eventuais problemas de solvência e crise em grandes instituições financeiras do país terão que ser sanados primeiramente pelos próprios controladores ou com recursos do sistema financeiro, como os dos fundos garantidores de crédito. E somente em última instância seriam utilizados recursos públicos.

"O anteprojeto não chega a vedar o uso de recursos públicos porque se a crise sistêmica for muito forte, como ocorreu em outras jurisdições (outros países), o recurso pode ser uma alternativa, mas será sempre a última alternativa", explicou o chefe de gabinete da diretoria de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Maurício Moura.

O presidente do BC, Alexandre Tombini, ao participar de seminário em Brasília, ressaltou a inovação da proposta, que estabelece o chamado "bail-in".

"Uma das principais propostas é a absorção de prejuízos e capitalização compulsória do banco pelo capital social e por credores subordinados e não protegidos, internacionalmente conhecido como bail-in", disse Tombini.

O "bail-in"é uma inovação que nasceu da crise financeira internacional de 2008, quando houve a necessidade de uso de muitos recursos públicos "para evitar o colapso total dos sistemas financeiros locais", disse Tombini.

O socorro a bancos a partir de recursos dos controladores, acionistas e detentores de dívida subordinada está sendo proposto apenas para instituições financeiras classificadas pelo BC como "sistemicamente importantes", aquelas cuja quebra provocaria repercussões graves no sistema.

A aplicação do "bail in" indica uma sequência de acionamentos em caso de crise: primeiro o controlador e os acionistas minoritários e, em segundo lugar, os instrumentos de dívida subordinada.

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Pelas regras atuais, se um grande banco apresentar problemas com risco para o sistema financeiro, ele será socorrido pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com ação simultânea do Banco Central por meio do Regime Administrativo Especial Temporário (Raet), intervenção e liquidação.

"Quebras ou problemas em instituições de menor porte ou sem importância sistêmica continuarão a ser levadas como são hoje", afirmou Moura. Ou seja, com liquidação extrajudicial na qual o liquidante apontado pelo BC tem papel de administrar a venda de ativos e pagamentos a credores.

Segundo o BC, essa nova proposta é suficiente para cobrir 99 % dos eventuais riscos sistêmicos no país.

Mais segurança

Tombini disse ainda que o anteprojeto trará mais segurança jurídica ao BC e visa preservar o valor dos ativos dos bancos, tanto tangíveis quanto intangíveis, reduzindo eventuais prejuízos aos depositantes e credores.

O texto ainda será discutido com o Ministério da Fazenda e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) antes de ser encaminhado ao Congresso. O anteprojeto vai suceder o antigo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), quando recursos públicos foram usados em grande volume para combater a quebra de bancos. O Proer antecedeu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante sua apresentação, Tombini não fez comentários sobre a situação da economia brasileira nem sobre a inflação.