O ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira, 30, o desenho proposto para o novo arcabouço fiscal. O governo propõe um compromisso de superávit primário em bandas, com objetivo de zerar o déficit a partir de 2024.

Além disso, a regra permitirá crescimento real da despesa. A proposta indica crescimento da despesa entre 0,6% e 2,5% ao ano em relação ao atual teto de gastos — que hoje permite variação de acordo com a inflação, sem crescimento real. Esse crescimento das despesas na nova regra, ao mesmo tempo, estará limitado a 70% da variação da receita do ano anterior (veja a apresentação da Fazenda na íntegra).

O arcabouço foi apresentado pelo ministro Fernando Haddad em evento nesta quinta-feira, ao lado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, e secretários da Fazenda. Ao falar sobre os objetivos, o ministro afirmou que a regra é "absolutamente factível".

Bandas de resultado primário

Pelo proposto, as bandas de resultado primário para os próximos anos seriam:

• 2023: déficit de 0,5% (entre -0,25% e -0,75%);
• 2024: resultado neutro, sem déficit (banda entre -0,25% e superávit de 0,25%);
• 2025: superávit de 0,5% (entre 0,25% e 0,75%);
• 2026: superávit de 1,0% (entre 0,75% e 1,25%).

O formato difere da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), usada como principal métrica antes do teto de gastos e cujo foco era sobretudo a geração de superávit, sem metas específicas.

Como acontecia com a LRF e, depois, com o teto de gastos, o governo sinalizará anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias o compromisso fiscal para o ano de acordo com as bandas projetadas, e o Orçamento será construído em torno desses números, disse o secretário do Tesouro, Rogério Ceron. "Isso é muito importante para dar sinalização, previsibilidade", disse Ceron em apresentação do arcabouço nesta quinta-feira.

Mecanismo anticíclico e investimento mínimo

Além disso, a regra permitirá crescimento real da despesa, acima da inflação. Em formato diferente do teto de gastos, que permite hoje a reposição da inflação do ano anterior, a proposta indica crescimento real da despesa entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Esse crescimento anual da despesa terá como referência a receita do ano anterior, estando limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.

• No entanto, caso as medidas do governo gerem resultado primário abaixo da banda, há um gatilho que obrigará redução do crescimento das despesas para 50% da receita no exercício seguinte, em vez de 70%.
• Já quando houver um resultado primário acima do teto da banda, o excedente poderá ser usado para investimentos.

Estão fora da regra, como já estavam fora do teto, o Fundeb (fundo para educação básica) e o piso da enfermagem, em virtude de "regras constitucionais já existentes", segundo informou a Fazenda.

A Fazenda propõe também que investimentos tenham um "piso", com patamar mínimo de cumprimento. O patamar de investimento que estará no Orçamento deste ano passa a ser a referência usada nos exercícios subsequentes, e o investimento nos próximos anos não poderá ter queda real em relação ao atual.

Dívida pública estabilizada em 76% do PIB em 2026

Com as bandas projetadas, a Fazenda indica cenários diferentes de estabilização da dívida pública a partir de 2026, em torno de 76% do PIB, segundo afirmou o secretário Ceron.

• Se o governo cumprir o centro das bandas de resultado primário (zero em 2024, 0,5% em 2025 e 1% em 2026), a projeção é de dívida pública em relação ao PIB subindo em 2024 e 2025 e estabilizando em torno de 76% a partir de 2026.
• Com o pior cenário das bandas (déficit de 0,25% em 2024, de 0,25% em 2025 e 0,75% em 2026), a dívida chega a pouco mais de 77% em 2026.

A projeção muda a depender do cenário de juros. Se houver queda de 1 ponto percentual na curva de juros, a dívida/PIB passaria a cair já em 2024 se cumprido o centro da banda, chegando a 75,8% em 2026.

"Se conseguirmos ser bem-sucedidos nessa comunicação, e principalmente no cumprimento do que está sendo sinalizado, é muito razoável imaginarmos o fechamento de 1 ponto percentual na curva termo da taxa de juros", disse Ceron.

Se houver queda de 2 pontos percentuais nos juros, a dívida cairia para 74,4% em 2026.

Regra tem aval de Lula, diz Haddad

Ao falar sobre a regra, o ministro Fernando Haddad afirmou que seguir o proposta "é absolutamente factível".

Nos últimos dias, Haddad teve uma série de reuniões em Brasília sobre o arcabouço, e a apresentação só foi fechada após uma última reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros na tarde de quarta-feira, 29. Sobre as negociações políticas, o ministro afirmou que a regra foi analisada e questionada por vozes "diversas" no governo, e que houve "boa dose de razoabilidade e consenso".

"A rota está traçada, com aval do presidente da República. E nós vamos perseguir", disse Haddad.

Tebet também elogiou o desenho e afirmou que a "grande virtude" da regra é ser crível. Tebet também chamou atenção para o fato de a regra não ter exceções. "Não comporta exceções, a não ser o que está na própria Constituição", disse. "Ela é fácil de ser entendida, transparente, o que gera estabilidade e previsibilidade", disse a ministra.

Veja pronunciamento da Fazenda sobre o arcabouço