O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quarta-feira, 24, que o governo continuará buscando atingir a meta fiscal estabelecida pelo Congresso, mesmo após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que afirmou ser irregular mirar o piso inferior da meta do resultado primário das contas públicas e que essa ação não condiz com as regras de responsabilidade fiscal.

Em conversa com jornalistas, Haddad afirmou que a compreensão da área técnica do TCU sobre a posição do governo se aproxima do entendimento do Planalto e do Congresso sobre a lei, mas ressaltou que o orçamento é a prioridade.

"A área técnica do TCU entendeu uma coisa que é muito próxima do que a gente entende que diz a lei e muito próxima do que o Congresso entende que diz a lei, que é que o orçamento tem que ser executado", diz o ministro. "Quando nós fomos introduzir uma norma dizendo que o governo poderia buscar um resultado melhor fiscal, o próprio Congresso rejeitou essa norma. Então, eu penso que precisa de um esclarecimento em relação à decisão do Congresso".

Apesar da decisão do Tribunal de Contas da União, Haddad afirma que manterá a estratégia da equipe econômica. "Independentemente do que diz a norma, estamos buscando o centro da meta. No ano passado, seguimos a regra e nos aproximamos dela, longe do piso”, declarou.

Haddad também ressaltou que, em 2023, o governo tentou incluir na PEC uma norma que possibilitasse a busca por um resultado fiscal mais ambicioso, mas a sugestão foi recusada pelo Congresso. "Estamos alinhados com o que foi estabelecido pelo Legislativo", completou.

Linhas de crédito às empresas afetadas pelo tarifaço

Haddad pontuou que a demora para o Congresso iniciar a votação da lei que permite os aportes aos fundos de apoio às empresas impactadas pelas tarifas de importação dos Estados Unidos tem afetado negativamente as pequenas e médias empresas.

"Não conseguimos aportar recursos para os fundos garantidores sem uma lei. A linha de crédito pode ser feita por medida provisória, mas o aporte para os fundos, não", disse o ministro.

No final de julho, Haddad havia confirmado que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preparou um plano de contingência para oferecer linhas de crédito para ajudar as empresas a enfrentar os impactos das taxações. A medida é uma reação do governo federal às tarifas de 50% impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, aos produtos do Brasil.

Isenção do Imposto de Renda

Em relação à possibilidade de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para valores superiores a R$ 5 mil, o ministro da Fazenda expressou surpresa com a sinalização de um deputado da oposição, que se mostrou favorável a compensar essa medida com a revisão das emendas parlamentares.

“Apesar de a compensação precisar vir por meio da receita, o gesto de renunciar às emendas em favor da isenção foi digno de elogios”, disse.

Nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do projeto de aumento da isenção do Imposto de Renda ocorrerá na próxima quarta-feira. Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto do projeto foi enviado ao Congresso em março e é uma promessa da campanha de Lula. A proposta já foi aprovada por uma comissão especial em julho e aguarda análise pelo plenário principal da Câmara.

Na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei. O texto aprovado prevê também um desconto decrescente no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.001 e R$ 7.350. A faixa de isenção atual do IR é de R$ 3.036, ou dois salários mínimos.