O projeto de lei da reciprocidade, aprovado na última quarta-feira, 2, pelo Congresso, e aguarda sanção presidencial, deu ao Brasil os instrumentos necessários para negociar em pé de igualdade com países estrangeiros, afirmaram à EXAME parlamentares e técnicos do governo que acompanham a discussão. A possibilidade de quebra de patentes de medicamentos e de defensivos agrícolas é apontada como a principal arma para barganha em meio a guerra tarifária global iniciada pelos Estados Unidos.

O projeto foi concebido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em 2023, inicialmente como uma resposta a norma da União Europeia que criou, no mesmo ano, o CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism, em inglês), o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira.

Em vigor desde 2023 e com cobrança efetiva em 2026, a lei estrangeira prevê a sobretaxação de produtos importados pelos países europeus com alta pegada de carbono.

Com a escalada do tarifaço do presidente dos Estado Unidos, Donald Trump, o projeto voltou a ter força e, mais uma vez, a FPA encabeçou o debate, segundo interlocutores do Congresso.

No Senado, o texto foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Na Câmara, a relatoria foi do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os dois estão entre as principais lideranças da frente parlamentar.

Protagonismo da FPA

Tanto Tereza quanto Jardim procuraram o governo para tratar da importância do projeto e não receberam qualquer objeção das lideranças petistas para dar prosseguimento ao projeto, afirmaram à EXAME técnicos do governo e parlamentares que acompanharam a discussão.

A guerra tarifária e comercial mostrou que o Brasil não tinha os mecanismos legais de defesa para ter poder de barganha em uma negociação.

Tanto os Estados Unidos quanto a União Europeia têm uma extensa legislação que garante a eles os instrumentos para sobretaxar, retaliar ou garantir reciprocidade em caso de se alvo de medidas protecionistas por algum país.

Além de autorizar a reciprocidade tarifária, o texto garante a possibilidade de suspensão de concessões ou outras obrigações do Brasil em relação a direitos de propriedade intelectual firmados em acordos comerciais.

Na prática, o governo poderia derrubar patentes de defensivos agrícolas, medicamentos e outros produtos. O texto também autoriza a tributação na distribuição de royalties.

Segundo um técnico da equipe econômica, a lei da reciprocidade é um instrumento de negociação que precisa existir para garantir poder de barganha, mas não deve ser usado.

“Somente em um caso extremo esses mecanismos devem ser usados. Mas a palavra de ordem é negociação. Esgotada a negociação, ela deve ser retomada”, disse o mesmo técnico.

Lobby contrário ao texto

Representantes das indústrias farmacêutica e de defensivos agrícolas tentaram retirar do trecho do texto os artigos que tratavam da quebra de patentes, mas não tiveram sucesso, afirmaram pessoas envolvidas na negociação.

Os parlamentares entenderam que o Brasil adotaria apenas a mesma legislação vigente nos Estados Unidos e na Europa.

“Esse instrumento de retaliação eventual coloca não só o revólver em cima da mesa, mas coloca um revólver carregado com a possibilidade de quebra de patente”, disse um parlamentar envolvido na negociação do texto.

Procurado, Jardim afirmou que o projeto teve tramitação célere porque tanto o Senado quanto a Câmara entenderam que a legislação era necessária para garantir a defesa dos interesses do país. Segundo ele, não houve interferência do governo na tramitação do projeto.

“O que houve foi uma ação suprapartidária do Congresso em defesa do interesse nacional. Nesse caso específico não havia debate da esquerda, da direita ou da oposição. Foi uma ação do parlamento em defesa do estado”, disse.