Consequências fiscais da crise de maio

Vez ou outra, ouve-se que o Brasil ainda não tem maturidade, que somos formados por um conjunto juvenil de jabuticabas econômicas difíceis de serem colhidas. Algumas dessas jabuticabas são criadas involuntariamente, com bons objetivos, mas que acabam se tornando estorvos pelo excesso de rigidez na plantação da fruta. Outras vezes, são resultados de escorregadas inesperadas do acaso. Esse perfil adolescente de nossa economia faz parte do aprendizado, mas também tende a causar inúmeras incertezas. Cabe aqui comentar dois casos recentes, uma que não deveria virar jabuticaba, mas está virando, e outra integralmente e de nascença exemplar do tipo de nonsense que se pratica em Brasília.

Primeiro, a regra do teto. Criada como o avesso da jabuticaba, a medida foi pega no contrapé da crise de maio, em que Temer viu esvaziar de suas mãos a capacidade de gerir quaisquer reformas mais profundas. A trabalhista, já em vias de terminar, foi das últimas da boa safra criada ano passado. Talvez passe a TLP, mas mais do que isso não se deve esperar. E aqui está o drama da regra do teto. Sem a reforma da previdência, esperar que o crescimento do gasto público seja apenas a inflação do ano anterior esbarrará no impossível. A crise de maio pariu uma jabuticaba fiscal. Em apenas três anos, de 2017 a 2019, a previdência social deverá crescer quase 25% em termos reais. Em outras palavras, o restante do gasto público terá que cair na mesma proporção, a não ser que o governo queira seguir a opção carioca e não pagar os benefícios. Na atual conjuntura, o impossível se torna possível.

Por mais que a regra seja o caminho correto, a rigidez da mesma em um momento de instabilidade política a colocará longamente em risco. Mesmo que a reforma atual seja aprovada em 2019, ainda assim serão necessários ajustes mais severos nos próximos anos para que se valide a regra. Qualquer regra que seja muito rígida traz dentro de si a semente da desconfiança sobre quais as chances de ela ser quebrada. Foi assim com o regime cambial dos anos 90. Naquele momento, a ideia era que o ajuste fiscal permitiria que a regra cambial valesse. E esperou-se até 1999 para perceber que o Congresso não estava disposto a tal reforma. O filme é semelhante no enredo até na reforma da previdência perdida por apenas um voto naquele período. Precisou surgir a crise cambial para se buscar um ajuste mais crível com o tripé macroeconômico das metas de inflação, ajuste fiscal e câmbio flexível.

Hoje, o ajuste fiscal é muito mais duro do que então e compreensível que as regras tenham que ser mais duras. Mas dado o atropelo político recente, faz valer a ideia de que uma regra mais flexível em conjunção com a reversão dos gastos tributários (reonerações) poderá ser um caminho a se buscar. Não é difícil imaginar um novo presidente em 2019 querendo mudar a regra do teto. Diferentemente de uma mudança cambial, que é da noite para o dia, uma mudança da regra terá que vir acompanhada de uma solução superior que passe pela aprovação imediata da reforma da previdência em conjunção com uma reforma tributária digna de nome.

Isso pode parecer negativo, mas não é. Assim como a regra cambial foi importante para o processo do fim da hiperinflação, a regra do teto tem sido relevante para mostrar o caos fiscal em que podemos entrar se nada for feito de mais concreto para a previdência. O timing ótimo, assim, seria aprovar a reforma da previdência primeiro e depois reformular a regra do teto, não desmontá-la, mas aperfeiçoá-la, replicando o modelo chileno como sugerido aqui ano passado. Um elemento poderá ajudar nessa decisão que é uma possível recessão a caminho nos EUA. Em 2019, estaremos entrando no segundo maior ciclo de recuperação da história americana, com um presidente como Trump, a inflação caminhando para 2% com taxa de desemprego longamente próxima da 4% e o gatilho dos juros à espreita para começar o processo. Uma regra tão rígida em cenário internacional conturbado pode ser a pedra final como a decisão de Itamar Franco em janeiro de 99 de dar calote na dívida mineira.

A outra jabuticaba, esta sim primorosa na sua concepção, é a revogação do veto presidencial da Lei Complementar 157, a “Lei da Reforma do ISS”. No meio do caos de maio, o Congresso derrubou um veto presidencial da lei aprovada em dezembro do ano anterior. O veto derrubado diz simplesmente que o ISS, em algumas categorias, deverá ser cobrado no local do tomador do serviço e não na origem. Isso vale para os planos de saúde, leasing, administradoras de fundos, consórcios e cartões de débito e crédito, entre outras. Ou seja, se eu compro um produto no Amapá, não será a operadora do cartão em São Paulo que pagará o imposto para São Paulo, mas o imposto será cobrado no Amapá.

Agora vejam a complexidade do que se criou. Com diversas legislações de ISS espalhadas por cada um dos mais de 5500 municípios do país, cada empresa terá que se especializar no tipo de tributação e recolhimento feito em cada município. Por exemplo, demandaria de uma operadora de cartão de crédito que tenha uma espécie de filial em cada um dos municípios em que um consumidor use seu cartão. Isso é o custo Brasil sendo criado em sua forma mais pura. O custo que será imposto a cada empresa necessariamente forçará muitas empresas a decidirem por não operar na maior parte do país, dificultando o acesso a operações financeiras que, sabidamente, são relevantes para o desenvolvimento de qualquer país. E concentrará ainda mais o pagamento de impostos em estados mais riscos como São Paulo, que certamente será o foco de interesse das empresas com essa lei.

Tal pérola já está em vigor desde junho deste ano e deveria ser retomada a discussão para que não consolide mais uma distorção tributária no país. Seria o caso de aproveitar a reforma tributária em discussão para remodelar o dispositivo.

Como se vê, o tema fiscal ainda será foco de nossos problemas por um bom tempo.