A necessidade de se manter a “regra de ouro”

No Brasil, a máxima que diz que as regras foram feitas para serem burladas segue incontestável. O histórico de restrições que foram criadas e que acabaram sendo contornadas é grande. Algumas triviais de mercado, como aquelas que o ex-Ministro da Fazenda Mantega criava a mancheias para tentar impedir a entrada de capitais e depreciar o câmbio. As diversas variações de IOF criadas resultaram em absolutamente nenhuma depreciação relevante, posto que imediatamente o mercado encontrava alternativas para a entrada de capital.

Voltamo-nos agora novamente à dificuldade com outra regra, dessa vez fiscal e constitucional. A “regra de ouro” explicitamente coloca que aumentos de gastos correntes não podem ser financiados por endividamento, apenas aumento de gastos de capital poderiam ser financiados dessa forma. A ideia é que gasto com investimento é produtivo, gera receita futura e, portanto, poderia ser financiado com dívida hoje.

Nos últimos anos, com o baixo nível de gasto com investimento por conta da crise, e déficit crescente, a discussão sobre a regra voltou e mágicas possíveis para cobrir o rombo começam a escassear. No caso, a devolução de recursos do BNDES ainda terá esse papel este ano e os pagamentos do Banco Central ao Tesouro nos anos anteriores por conta da variação cambial ajudaram, mas em 2019 não haverá mais essa possibilidade. O que fazer?

Em que pese haver regras burláveis, esta especificamente não deveria ser mexida. Ela não se refere a questões conjunturais como é o caso da regra do teto, essa sim ao meu ver exageradamente rígida como já discuti outras vezes nessa coluna.

A ideia por traz da “regra de ouro” é conceitualmente válida mesmo em tempos de crise. Em orçamentos menos rígidos, um ajuste fiscal necessário deveria ser equilibrado entre corte de investimentos e corte de gastos correntes. No caso brasileiro, o problema assim é anterior. Por termos gastos correntes extremamente rígidos, não foi possível equilibrar os ajustes nos últimos anos e chegamos a essa situação. Qual a opção?

Não há como escapar da discussão que o gasto público no país tem cada vez mais que se tornar flexível. Se há expedientes que impedem que isso aconteça, tanto a regra do teto quanto a “regra de ouro” levarão a essa necessária e incontornável discussão.

Assim, a discussão não tem focado no relevante do ajuste fiscal em curso. O governo deveria seguir em frente com a manutenção da “regra de ouro” e os cortes de gastos correntes necessários no ano que vem como sinalização da discussão que precisa ser feita. Ou seja, não há espaço mais para o país fazer ajustes quase exclusivamente nos investimentos. O governo tem sinalizado esse desejo, mas há riscos que surgem ao longo do ano para a continuidade do ajuste.

Quando temos um Ministro da Fazenda abertamente candidato, com um Congresso carente de recursos pelas regras fiscais impostas, o risco de se abrir espaço para soluções salomônicas como uma flexibilização da “regra de ouro” começa a aparecer.

Seria imperioso o Ministério da Fazenda barrar as tentativas e jogar a batata quente para o Congresso, responsável, junto com o Executivo, na formulação do orçamento para o ano que vem.

A quebra da “regra de ouro” hoje seria mais prejudicial para a imagem fiscal do país do que a não aprovação da reforma da Previdência até agora. Isso porque esta muito provavelmente deverá ser aprovada ano que vem, mas o desmonte da regra do teto jogaria por terra uma das poucas regras fiscais que temos que garantem certa confiança do investidor com o país e nos diferencia positivamente de outros países da América Latina, Argentina inclusive.

Para países ávidos pelo descontrole fiscal como o nosso, apenas regras draconianas parecem funcionar. Enquanto não nos tornarmos mais flexíveis na confecção de nosso orçamento, cada vez mais tais regras serão necessárias para colocar em pauta as verdadeiras discussões.