Dois erros – um grave, outro menos – sobre o teto de gastos

No fim de 2016, o Brasil estava complicado. O novo presidente Michel Temer (MDB) assumiu o cargo após um (simbolicamente) violento processo de impeachment. Precisava demonstrar controle fiscal após quase dez anos de gastos exagerados em infraestrutura – especialmente o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as obras para Olimpíadas e Copa do Mundo dos governos petistas. Embora a ligação do MDB com empreiteiras corruptas seja notória – e muito bem analisada por Bruno Carazza em seu “Dinheiro, eleições e poder” (Companhia das Letras, 2018) –, o momento político pós-Dilma fez de Temer um sovina com o dinheiro dos outros.

A principal proposta para recuperar a confiança na economia brasileira foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, formulada, entre outros, pelo economista Marcos Mendes, que integrava a equipe de Temer. A lógica simples da PEC era que em 2017 o governo federal poderia gastar, no máximo, o que havia gastado em 2016 – mais a correção da inflação. Investimentos diretos do governo teriam que caber dentro desse limite por dez anos, quando a emenda poderia ser revista.

Em artigo publicado na Folha de S. Paulo em setembro daquele ano, intitulado “O teto de gastos e a proteção aos pobres”, Mendes afirma que a aprovação da PEC “estimulará a racionalização e eficiência dos programas públicos”. Lembra também que o financiamento da educação básica no país, o famoso Fundeb, ficou de fora do limite de gastos. Mendes avisa que a PEC não diminui automaticamente gastos com saúde e educação. Isso depende das escolhas dos parlamentares.

Corta para o segundo semestre de 2020.

Falar de “racismo estrutural” está em voga. Não sou especialista no assunto e não ousarei opinar sobre o que desconheço. Tomo apenas o trecho de um texto publicado pelo advogado Silvio Almeida e o economista Pedro Rossi, intitulado “Racismo precisa ser tratado como tema fundamental da economia”, sobre os efeitos da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos.

Segundo eles, a emenda “reforça o racismo estrutural ao constranger gastos públicos que beneficiam proporcionalmente mais a população negra e indígena, como os gastos com saúde, educação e assistência social”. Ora, isso seria o contrário do que Marcos Mendes afirmou. Será verdade? Não, não é.

Segundo o próprio Mendes, em um estudo publicado pelo Insper, as despesas com saúde foram maiores com a aprovação do Teto dos Gastos do que teriam sido sem essa regra. Ou seja: os parlamentares sabem que gastos com saúde são cruciais, rendem apoio eleitoral e são fáceis de justificar. A suposta austeridade (vale lembrar que o Teto dos Gastos não corta, a princípio, despesa alguma) não teve efeito negativo para o financiamento da política de saúde.

Por que será, então, que Almeida e tantos outros têm bronca com essa Emenda Constitucional? Talvez porque uma das principais promessas de Mendes não tenha se concretizado. O economista supôs que a emenda estimularia a “racionalização e eficiência” das políticas públicas. Isso ocorreu? Talvez sim, talvez não. É algo a ser visto caso a caso.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é tido como uma política pública bem-sucedida. Em sua entrevista ao Roda Viva no fim de junho, Almeida disse que “uma diminuição no papel dos sistemas públicos de saúde é mortal para a população negra. Ser antirracista é incompatível com a defesa de políticas de austeridade nesse momento. Ser antirracista é incompatível com outra coisa que não seja a defesa do SUS. Ele tem que ser fortalecido”.

Em 2009, ainda no governo Lula (PT), o Ministério da Saúde deu início à Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) dentro do SUS. A socióloga Jaciane Milanezi pesquisou os possíveis efeitos desta nova política. Analisou o conhecimento e reação dos profissionais do SUS sobre o atendimento específico aos negros.

Encontrou silêncio. Em três Unidades Básicas de Saúde no Rio de Janeiro, a socióloga afirma que “a reação majoritária em relação ao tema ‘saúde da população negra’ é o silêncio, apesar de todo o universo estatístico das desigualdades raciais em saúde mobilizado pelo Estado federal para a justificação de uma política pública de saúde focalizada, dados estatísticos que são alimentados por esses profissionais. O silêncio está presente na maioria das discussões que eles fazem sobre ações externas a serem realizadas nos territórios, apesar de alguns desses espaços contemplarem os sujeitos que eles julgam ser meu objeto de pesquisa: pretos, pobres, de favela. O silêncio está presente em quase todos os relatos clínicos de consultas e visitas domiciliares. Na ficha dos usuários, o quesito raça/cor é raramente perguntado. O silêncio é organizacional”.

Os potenciais beneficiários potenciais da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra desconhecem sua existência. 90% dos entrevistados por seis pesquisadores da Universidade Federal de Juiz de Fora afirmam não saber desta política.

Mais dinheiro não fará o SUS ter consequências menos racistas. Pode ter até o efeito contrário.

Políticas públicas são muito, muito difíceis.

(Este artigo expressa a opinião do autor, não representando necessariamente a opinião institucional da FGV.)