A ambiguidade nas mudanças de normas trabalhistas

Rogério Marinho (PSDB) está orgulhoso. Afirmou que a mudança na norma regulamentadora (NR) 12 será “um marco do início da reindustrialização do Brasil”. Não, o secretário especial de Previdência e Trabalho não jogou o câmbio para um valor que faria Luiz Carlos Bresser-Pereira corar. A NR 12 define regras de segurança do trabalho com máquinas e equipamentos. Segundo uma apresentação do governo, o conjunto normativo da área trabalhista é “burocrático e pouco eficiente”, “fomenta a judicialização” e está “desarticulado entre si e dos padrões internacionais”. Algumas normas – como a NR 12 – “possuem elevado caráter subjetivo, gerando insegurança jurídica”.

A visão do Ministério da Economia sobre regras trabalhistas é ultraliberal. Nada de errado com isso: é uma opção ideológica válida, consagrada nas urnas no ano passado. Só com a mudança na NR 12 o governo estima um impacto de R$ 43 bilhões, tendo um aumento da produção industrial entre 0,5% e 1%.

Não há dúvida de que mudanças desse tipo são bem-vindas e necessárias. Ser empreendedor no Brasil é bem mais difícil, arriscado e custoso do que na maioria dos outros países. Mas é importante lembrar o que o governo pode estar jogando fora com essa noção totalmente, digamos, “anti-burocrática”.

Toda norma governamental precisa ser implementada. Para isso o país tem cerca de três mil auditores-fiscais do trabalho, ligados ao Ministério da Economia, e o apoio do Ministério Público do Trabalho. A visão do auditor como um robótico aplicador de multas parece guiar o clima de mudanças sugeridas pelo governo. A mudança normativa pode ser, por vezes, supérflua ou equivocada quando os legisladores ignoram o trabalho dos burocratas.

Conforme podemos apreender de um excelente estudo de Roberto Pires, os auditores podem, às vezes, implementar mal as normas trabalhistas. Isso ocorre quando as empresas apenas pagam as multas e continuam com o comportamento ilegal – ou então mudam de comportamento por pouco tempo. Caso os burocratas façam seu trabalho muito bem, pode ocorrer o que Pires chama de “cumprimento sustentável da lei”. Isso acontece quando fiscais identificam um problema e, em vez de apenas punir, conversam com os empresários e trabalhadores para adotar uma solução razoável para todos. (O artigo “Estilos de Implementação e Resultados de Políticas Públicas: Fiscais do Trabalho e o Cumprimento da Lei Trabalhista no Brasil” foi publicado em 2009 na Revista Dados.)

As novas mudanças do governo subestimam a competência de seus próprios funcionários.