PEC 241 forçará que debate político suba alguns degraus

A votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos é um passo importante para a agenda política nacional. Seu principal efeito será inaugurar um novo padrão no debate sobre o papel do Estado no modelo de desenvolvimento do país. Aprovado o limite de gastos, cuja referência será 2017 com correções nos anos seguintes apenas pela inflação, todo novo gasto terá necessariamente que gerar a redução de outro. Argumentos do ponto de vista da eficiência dos gastos ou de seu critério de justiça devem ganhar espaço e acirrar a disputa política. Esse é um movimento saudável e inescapável das democracias modernas.

Dada a enorme dificuldade que o sistema político brasileiro apresenta para decisões de cunho estratégico, o avanço de uma medida como a PEC 241 só é possível em momentos de crise aguda. Ela seria muito menos defensável – e dificilmente ganharia apoio parlamentar – em contextos de maior normalidade. Trata-se de um dos dramas do país: só ser capaz de tomar decisões drásticas em situações limites.

A PEC 241 coloca na mesa duas decisões críticas. No curto-prazo, define o tamanho do Estado que queremos para o Brasil e a proporção do PIB diretamente controlado por ele. Se a medida for aprovada, irá definir uma participação direta em cerca de 35% do PIB. A segunda decisão importante com efeito no médio e longo prazo será sobre o que realmente a nossa sociedade entende ser o foco dos gastos públicos, definindo o que deve ser descontinuado ou reduzido. Como disse recentemente o economista Bernad Appy, não bastará dizer o que é prioritário, mas, principalmente, o que não é. Neste caso, os gatos não prioritários deverão ceder recursos para os demais.

No Brasil, ao contrário do que o senso comum tende a expressar, não são as políticas assistencialistas que mais captam recursos públicos. Como vários estudos já indicaram, visando acomodar grupos de interesses a partir de seus recursos, o Estado tende a beneficiar mais as classes médias e altas, a elite dos funcionários públicos, além de um seleto grupo empresarial.

O “efeito catraca” das políticas públicas e dos interesses corporativos é mais uma característica largamente predominante no Brasil. Ou seja, após implementadas e de gerarem benefícios para determinado grupo, sua dissolução é extremamente custosa mesmo que ela se mostre sem sentido social, de justiça ou de fomento econômico. O acúmulo de decisões que uma vez feitas não são revertidas faz com que o Brasil esteja entre os casos nos quais a intervenção econômica do Estado não produz menos desigualdade e mais eficiência econômica. Ao contrário, tende a gerar mais concentração de renda – ou seja, ser regressivo – e a não atender critérios de ganhos coletivos e de fomento.

Nesse cenário, é irônico que segmentos da esquerda sigam defendendo de forma indiscriminada os gastos e, por outro lado, que segmentos da direita sigam afirmando que o Estado foi criado a partir de ideias socialistas. A falta de dados sobre o papel efetivo do Estado sobre a economia e a distribuição de renda tem levado a opinião pública a uma dinâmica esquizofrênica.

Teria sido mais socialmente justo e politicamente justificável se a PEC 241 não adiasse toda a discussão sobre os custos do ajuste que propõe. Poderia ter sido indicado, simultaneamente, a intenção de limitar os gastos com os grupos escandalosamente mais privilegiados dentro do orçamento público. Por exemplo, temos os salários e aposentadorias de pequenos grupos de servidores que alcançam R$ 60.000 ou R$ 80.000, quando a média dos aposentados do INSS ganham R$ 1.100.

A medida poderia também, como defende a ONG Todos pela Educação, ter previsto que o saldo futuro gerado pelo aumento da arrecadação em cenário de baixa inflação fosse direcionado, em parte, a um fundo de investimentos em educação. Além de já sinalizar uma clara prioridade em detrimento de outras, também daria uma resposta mais consistente sobre as intenções do governo para o setor – embora a própria ONG reconheça que o governo gasta por volta de 23% das receitas líquidas de impostos pela União, acima da aplicação mínima de 18% prevista pela Constituição.

Infelizmente o governo optou por não incluir medidas dessa natureza. De qualquer forma, isso não implica dizer que a PEC não faz sentido ou que não é necessária, mas que as decisões políticas sobre um novo rearranjo entre os gastos públicos possíveis ocorrerão nos próximos anos. E isso já é um passo importante.