MEI: autonomia financeira e solução social para trabalhadores e empresas

*Por Roberto Mateus Ordine, Presidente da Associação Comercial de São Paulo

A Gig Economy, também conhecida como economia sob demanda, ou melhor, trabalho autônomo, é um mercado que vem crescendo exponencialmente no mundo, não diferente aqui no Brasil. Em nosso caso, um país com 8,3 milhões de desempregados até janeiro deste ano, de acordo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essa nova economia e modelo de negócios e trabalho tem sido uma alternativa positiva na geração de renda.

Assim, podemos dizer que a Gig Economy é uma economia em que as pessoas trabalham em projetos temporários e flexíveis, muitas vezes como trabalhadores independentes, em vez de empregos tradicionais de tempo integral. Esses trabalhos temporários são frequentemente chamados de "gigs". Na Gig Economy, indivíduos podem trabalhar para várias empresas ao mesmo tempo ou alternar entre diferentes empregadores conforme desejado.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma relação próxima com a Gig Economy, pois muitos trabalhadores independentes optam por se registrar como MEIs para formalizar suas atividades comerciais e obter benefícios, como acesso a linhas de crédito, emissão de notas fiscais e contribuição para a Previdência Social. Para se ter uma ideia, o Brasil fechou o ano de 2023 com 11.682.765 MEIs ativos. No ano, foram abertos 2.887.788 MEIs.

Ainda, de acordo com um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2022, 77 empresas da Gig Economy atuam no país. Desse número, 24 delas, correspondem aos serviços de delivery. Devemos isso à tecnologia, a nova indústria que vem transformando negócios e pessoas.

Sabemos que o modelo de legislação trabalhista no Brasil é insustentável. Com uma carga tributária de 20% sob a folha de pagamento e mais 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do salário bruto do trabalhador, muitos empresários, principalmente, os pequenos não conseguem sustentar tais obrigações e, quando conseguem, as ofertas de empregos para os trabalhadores oferecem remunerações mais baixas. Ou seja, o empresário não tem muita opção a não ser contratar o trabalhador e arcar com o dobro das custas da folha de pagamento, sendo que em um cenário mais flexível, com uma carga tributária mais baixa, esse mesmo empresário poderia contratar o profissional pagando um salário maior.

Seja para complemento de renda ou até mesmo como um trabalho fixo, pessoas de todas as idades, que se encontram em dificuldade de recolocação no mercado de trabalho estão aderindo a esse modelo de ocupação. E esse cenário tem um efeito cascata, dezenas de milhares de pessoas desempregadas, empresas necessitando de mão de obra e uma lacuna a ser, literalmente, preenchida.

Me alongo aqui nessa narrativa para exemplificar o contexto que quero trazer. Estamos acompanhando as discussões envolvendo as empresas de delivery, os entregadores por aplicativos e Governo sobre a regulamentação dessa classe de trabalhadores, que contabiliza 1,6 milhão de pessoas cadastradas atualmente no país, de acordo com dados da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Abimotec).

As regras das plataformas de aplicativos estão cada vez mais rígidas e cobrando altas taxas desses trabalhadores “informais”. As empresas de transporte por aplicativo descontam um percentual de até 40% do valor da corrida de cada motorista. Isso é insustentável. Para o motorista obter uma renda melhor são necessárias 12, 16 ou mais horas de trabalho por dia para atingir um valor significativo para manter suas despesas no mês.

Em meio a isso, o Projeto de Lei 741/24, que está em análise na Câmara dos Deputados tem como proposta beneficiar motoristas de aplicativos com melhores condições de trabalho. A sugestão consiste em cadastrar esses motoristas como MEI (Micro Empreendedor Individual) para exercerem sua atividade de forma legal, além de reduzir o percentual de taxas pagas pelos motoristas em até 25%.

Vivemos a era da disrupção, entretanto, políticas trabalhistas ainda estão longe de serem melhoradas. Ainda não há uma legislação fundamentada para isso. Esse impasse existe porque empresas, trabalhadores e estudiosos no tema ainda divergem se MEI é empreendedorismo ou uma nova forma de regulamentar profissionais. Cabe a cada um de nós essa reflexão. E, a meu ver, ser MEI é uma atividade mais flexível e com imenso potencial social e econômico. Pessoas estão se tornando protagonistas de sua independência financeira, estão tendo liberdade de escolhas para expandir seu trabalho e investir seu dinheiro da forma que julgar melhor, seja por meio de uma previdência privada complementar à sua aposentadoria, um CDB (Certificado de depósito bancário), por exemplo, estando livre para fazer o dinheiro trabalhar a seu favor, sem deixar de contribuir com a Previdência Social.

O MEI é uma solução social. Além de ser um instrumento para o desenvolvimento econômico do país, é um mecanismo de inclusão financeira.

Mais do que um modelo sustentável de negócio, o MEI veio para trazer mais dignidade e formalidade para o trabalhador brasileiro de forma acessível para profissionais e menos burocrática para as empresas.

Para as empresas, contratar profissionais como MEIs é uma operação mais viável e rápida, pois a flexibilidade dessa medida gera menos encargos trabalhistas, fazendo com que essas empresas possam remunerar melhor seus colaboradores/prestadores de serviço. Afinal, com o pagamento de menos tributos as empresas podem investir em novas estruturas, negócios e na contratação de profissionais independentes.

O MEI é uma oportunidade de negócios assertiva, uma forma de tornar os negócios mais estruturados e competitivos. Essa modalidade possibilita melhores ganhos para o trabalhador, entre eles, a isenção de impostos exorbitantes, mensalmente paga-se apenas R$ 75,60 (serviços), abertura de contas, linhas de crédito disponíveis de acordo com a receita do trabalhador, bem como sua contribuição previdenciária acessível para casos de auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria por idade.

Esse é um desejo para uma sociedade igualitária, inclusiva, sem distinção e com oportunidades de negócios e prosperidade para todos por meio da geração de trabalho e renda para uma economia mais eficiente.