Por tudo que é sagrado, aprovem a reforma da previdência

A reforma da previdência que está posta é imperfeita. Mas, como em quase tudo na vida, é o que tem para hoje. Não conheço uma pessoa sensata e com algum entendimento econômico, seja de esquerda ou de direita, que discorde: deixar a previdência como está não dá; não fazer nada é o pior caso possível.

E, em meio aos protestos – não exatamente estrondosos, mas que se fazem ouvir – a alternativa que está dada é exatamente essa: barrar a reforma da previdência para substituí-la não com uma nova feita pelos maiores especialistas da área, mas por rigorosamente nada. É direito do trabalhador e não se pode mexer em “direitos”.

O mal que alguns conceitos fazem! A ideia de “direito” é perniciosa na política. Faz de uma coisa boa um imperativo moral, uma obrigação incondicional difusa sobre toda a sociedade. O “tem que”, solução mágica de quem ainda espera a mão divina (ou do substituto de Deus, o Estado) cair sobre os homens e fazer justiça na terra, substitui o “como”. Vamos garantindo cada vez mais direitos torcendo para que de algum jeito a coisa ande. Acreditando piamente que se os deputados fossem menos corruptos ou o presidente usasse menos o jatinho, as contas iam fechar.

Não fecham. O rombo fiscal do Estado brasileiro está na ordem de 300 bilhões de reais. O déficit da previdência está na casa de 150 bilhões. E é uma das previdências estatais mais caras do mundo. Em porcentagem do PIB, gastamos mais do que o Japão, com um “pequeno” detalhe: nossa população acima de 65 anos não passa dos 8,5%. No Japão, idosos (na mesma definição) passam dos 25%. Se a coisa não for controlada, conforme nossa população envelheça (o que já está acontecendo), o valor explodirá.

O que explica nossa previdência tão desastrosamente gastadora? A lógica dos direitos. Direito que se acumula sobre direito, colocando em sério risco, aí sim, todos os demais direitos de toda a população e impossibilitando qualquer investimento no futuro.

A reforma atual não é perfeita, mas faz muita coisa direito. Iguala o teto de funcionários públicos e do setor privado e acaba com o reajuste automático dos funcionários públicos já aposentados. Aumenta a contribuição do funcionalismo (poderia ser mais alta ainda) e estabelece uma idade mínima condizente com nossa realidade etária. Não faz sentido que a média da idade de aposentadoria esteja abaixo dos 60 anos, como está hoje. Por fim, ainda corta drasticamente as pensões para parentes de aposentados falecidos, que é provavelmente a mais generosa do mundo (num país que forma analfabetos no ensino médio e que não consegue levar esgoto a todos).

O que faltou: reformar a previdência dos militares e, possivelmente, ser mais duro com o funcionalismo, que segue tendo muitos privilégios sobre a população “normal”, aquela sem estabilidade e com remunerações compatíveis com seu valor de mercado. Privilégios? Na linguagem do funcionalismo e do Direito que

parece servir a eles, são “direitos”.

Dar um direito de renda a alguém significa tirá-lo de outros. É o que faz a previdência, um esquema que, como tantos outros no Estado brasileiro, serve para concentrar renda. Ao invés de falar tanto em direitos, criando obrigações sem a menor ideia de como concretizá-las, está na hora de adaptar o discurso ao mundo real e falar de prioridades. É uma prioridade sustentar generosamente parentes de funcionários públicos falecidos enquanto crianças permanecem analfabetas e o Estado brasileiro está quebrado? Não? Então a reforma é bem-vinda.