A nova Lei de Migração é um avanço

A nova lei de imigração sancionada pelo Senado e que agora aguarda assinatura do presidente constitui uma mudança positiva no todo para o marco legal brasileiro no que diz respeito à entrada de estrangeiros. Ela estende a eles os serviços do Estado e a obrigação de pagar impostos, acaba com a proteção ao mercado de trabalho nacional e garante que o imigrante não está sujeito a expulsão sumária a qualquer momento.

Receber imigrantes é um bem para um país. Dito isso, é ingênuo aderir à posição libertária padrão de que a melhor política são as fronteiras abertas a tudo e a todos, sem discriminação. Ela tem pelo menos três aspectos distintos que merecem ser tratados com cautela.

Hoje em dia, é o aspecto econômico que, suspeito, mais sustenta as vozes demagógicas dos Estados Unidos e da Europa que se levantam para impedir a circulação de pessoas. Uma posição profundamente equivocada.

A imigração constitui um ativo econômico para o país que a recebe. Com mais mão-de-obra disponível é possível produzir mais e mais barato; a população se beneficia com uma maior gama de bens e serviços disponíveis. Ao mesmo tempo, contudo, uma parcela da população – justo aquela que trabalha nos empregos que os imigrantes agora ocupam – verá sua renda reduzida ou terá mais dificuldade de encontrar trabalho. Faz sentido pensar em políticas para amenizar as dificuldades dessas pessoas. O que é equivocado é pensar que a migração gera desemprego líquido no médio e no longo prazo; basta olhar os dados para ver que isso não ocorre. E não ocorre porque a mão-de-obra nativa vai para novas funções que não estavam sendo desempenhadas antes da chegada do novo influxo estrangeiro.

Não é que os trabalhadores das minas de carvão americanas agora encontrarão empregos na Google e no Facebook. É que a nova geração já não se prepara para substituir os pais nas profissões antigas e se formam pensando em trabalhar em indústrias, como a de tecnologia, nos serviços ou em outras áreas que estão crescendo. Essas áreas, por sua vez, só podem crescer por terem mais facilidade de encontrar profissionais. Assim, no curto prazo toda população ganha enquanto consumidora, embora uma parcela dos produtores perca. No longo prazo, todos ganham.

O aspecto econômico, contudo, é apenas um lado da questão da migração. Há pelo menos duas outras considerações relevantes: a cultura e a segurança nacional. Por mais que a imigração seja boa economicamente, ninguém quer facilitar a entrada de terroristas no próprio território. Além disso, a chegada de uma população com cultura e valores muito diferentes da dos nativos, e que tenha dificuldade de se integrar, pode gerar muitos problemas, haja visto os casos de violência contra mulher por imigrantes muçulmanos na Europa.

No Brasil, por outro lado, os aspectos negativos da migração são muito menos intensos. A começar pelo fato de se tratar de uma fração ínfima de nossa população, e de o Estado brasileiro – por mais que sua constituição diga o contrário – não ser capaz de dar uma vida confortável a um cidadão que não tenha recursos próprios. Não somos, por isso, o destino mais procurado pelos pobres e desalojados do mundo.

No aspecto cultural, o Brasil tem tradição de integrar os estrangeiros que aqui chegam, formando um povo só. Isso valeu para os africanos cativos trazidos pela escravidão, como também para imigrantes europeus, asiáticos e árabes que vieram ao longo do século 20. Não se formam guetos raciais étnicos ou nacionais. Temos muitos problemas, inclusive de violência, mas a guerra étnica não é um deles.

A imigração de um grande contingente muçulmano – numa época em que o Islã sunita tem apresentado uma inflexão mais intolerante de maneira geral – pode exigir algum cuidado extra (por exemplo, para barrar extremistas). Nossa experiência nesse sentido até hoje tem sido plenamente positiva. O Brasil conta inclusive com a primeira mesquita da América Latina, em São Paulo. Também não consta que sejamos alvo preferencial do terrorismo. As vozes em contrário são puro sensacionalismo de direita.

O pior lado da nova lei é se basear na noção espúria de direitos do estrangeiro. Ao tornar o sacrossanto direito dos estrangeiros a base da mudança da lei, o Estado brasileiro se compromete com um imperativo moral cego a quaisquer considerações pragmáticas. Será uma boa ideia garantir passagem livre nas fronteiras nacionais que ficam em reservas indígenas? Uma provisão para acelerar a expulsão sumária de migrantes que cometerem crimes violentos também seria bem-vinda, mas não; temos o dever de garantir os sacrossantos direitos mesmo de um estrangeiro que entra em nosso país para roubar ou matar.

Arroubos de compaixão não são um bom caminho para formular políticas. Apesar disso, facilitar a integração de imigrantes em nossa sociedade – o que acelera sua participação econômica e facilita a mistura de culturas – é uma medida a ser louvada. Não por ser um ato de autossacrifício altruísta, mas porque, além de beneficiar o imigrante, beneficia aos nativos também.