Vanessa Rahal Canado explora os impactos da reforma tributária na produtividade e inovação no Brasil

Em entrevista para o Instituto Millenium, Vanessa Rahal Canado, Coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, abordou uma série de tópicos relacionados à reforma tributária e ao atual sistema tributário brasileiro. Canado é uma voz respeitada no campo do direito tributário, tendo acumulado experiência tanto na academia quanto no governo, onde atuou como assessora especial do Ministro da Economia para assuntos relacionados à reforma tributária. 

A entrevista ocorre após o lançamento da Nota Técnica 03/2023 pelo Instituto Millenium, que examina a PEC 45/2019, um componente central da discussão da reforma tributária. A contribuição de Canado à conversa, portanto, fornece uma visão especializada e relevante sobre as possíveis implicações de tal reforma. 

Durante a conversa, Canado discutiu as distorções do atual sistema tributário brasileiro, as formas como essas distorções afetam a produtividade, e como uma reforma tributária poderia impulsionar a produtividade e a inovação. Canado também compartilhou sua visão sobre como a reforma poderia equilibrar a eliminação da guerra fiscal e o incentivo aos estados e municípios para melhorarem seus ambientes de negócios. 

Instituto Millenium: Quais são, na sua opinião, as principais distorções do sistema tributário brasileiro e de que forma elas impactam a produtividade no país? Como você avalia a proposta de reforma apoiada pelo governo e atualmente em discussão no Congresso Nacional? Mencione aspectos positivos e negativos. 

Vanessa Rahal Canado: Em minha opinião, a principal distorção do sistema tributário brasileiro que impacta na produtividade envolve três pontos principais: (1) A cobrança de imposto na origem, tanto para o imposto estadual quanto municipal, nos casos do ISS e do ICMS. Isso acaba estimulando a guerra fiscal, pois as empresas buscam se instalar em locais onde possam obter maiores margens de lucro devido a incentivos fiscais, não necessariamente onde seria mais eficiente. (2) O segundo problema é a cumulatividade. Temos um imposto sobre serviços totalmente cumulativo e um imposto sobre bens que é parcialmente cumulativo nos estados. Três tributos federais, o IPI, o PIS e o COFINS, também são parcialmente cumulativos. Isso gera ineficiência e complexidade. Finalmente, (3) a quantidade expressiva de litígios tributários também é um obstáculo significativo, pois acarreta custos consideráveis para as empresas que, em vez de destinarem seus recursos a disputas judiciais, poderiam utilizá-los de maneira mais produtiva em suas operações e investimentos.

No que diz respeito às propostas de reforma tributária em discussão no Congresso, é importante notar que existem diversas delas, mas todas partilham um objetivo comum: simplificar o nosso sistema tributário. Um aspecto positivo dessas propostas é a ideia de unificar cinco tributos sobre consumo em um único Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Esse IVA incidiria sobre todas as vendas de bens e serviços, seria totalmente não cumulativo, desoneraria as exportações, oneraria as importações e seria adaptado ao comércio e à economia digital. Além disso, essa proposta respeita a autonomia dos estados e municípios, permitindo-lhes alterar a alíquota do imposto conforme suas necessidades e capacidades. Essas características estão presentes na maioria das propostas e, acredito, representam um avanço significativo em relação ao nosso sistema atual, apesar de seus desafios. 

Instituto Millenium: Como a reforma tributária poderia impulsionar a produtividade, a inovação e a competitividade, resultando em uma redução dos custos de produção de bens e serviços essenciais, ao mesmo tempo em que promove a justiça social por meio de um sistema tributário mais progressivo? 

Vanessa Rahal Canado: Vanessa Canado: A reforma tributária pode impulsionar a produtividade e inovação principalmente através do estímulo à eficiência alocativa. Ao promover um sistema tributário mais eficiente, há um ambiente mais propício à inovação e à competitividade, o que pode levar à redução dos custos de produção de bens e serviços essenciais. 

No entanto, é importante ressaltar que promover eficiência alocativa e justiça social não são necessariamente objetivos opostos na reforma tributária. Existe um entendimento comum de que os impostos sobre o consumo são regressivos, mas isso é uma visão limitada, que não leva em conta outras dimensões do gasto público. 

Em relação à justiça social, quero enfatizar que não há uma relação inversa necessária entre promover eficiência alocativa e justiça social. Frequentemente, encara-se os impostos sobre o consumo, como o IVA, como regressivos. Mas essa visão é limitada e ignora a possibilidade de se devolver parte dos impostos para as pessoas mais pobres. Essa prática, já existente em partes da América Latina, pode mitigar a regressividade desses impostos, equilibrando a proporção do que é pago por diferentes grupos de renda. 

Entretanto, é importante frisar que, apesar dessas possíveis atenuações, impostos de consumo como o IVA não são as ferramentas mais adequadas para alcançar a progressividade fiscal. Para essa finalidade, são mais eficazes outros impostos, como os impostos de renda ou sobre patrimônio. 

Instituto Millenium: Como a reforma tributária pode equilibrar a necessidade de eliminar a guerra fiscal, proporcionando um ambiente de negócios estável e previsível, enquanto incentiva estados e municípios a aprimorarem seu ambiente de negócios para atrair investimentos? 

Vanessa Rahal Canado: A reforma tributária, por meio da migração do ICMS e do ISS para o destino, conforme proposto no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na última proposta apresentada pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) pode efetivamente eliminar a guerra fiscal. Isso ocorre porque, nesse sistema, a localização da empresa se torna irrelevante para a cobrança de impostos, importando apenas o local para onde ela vende seus produtos ou serviços. 

Por exemplo, se tenho uma fábrica em São Paulo e vendo para um distribuidor em Goiás, recolho o imposto correspondente a Goiás. Neste cenário, o imposto pertence a Goiás. Esse processo continua até chegar ao consumidor final, que é o ponto em que o sistema de débito e crédito termina e o imposto permanece com o estado onde o consumidor está localizado. 

Esse design do imposto, por sua natureza, põe fim à guerra fiscal e, consequentemente, reduz a ineficiência locativa que diminui a produtividade e gera outros problemas, como litígios e insegurança jurídica. Este novo modelo torna o ambiente de negócios mais estável e previsível, incentivando os estados e municípios a aprimorarem seu ambiente de negócios para atrair investimentos. 

Instituto Millenium: Como a reforma tributária pode apoiar o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias emergentes, como energia renovável, inteligência artificial e outras que podem contribuir para aumentar a produtividade em todos os setores da economia? 

Vanessa Rahal Canado: É importante entender que a reforma tributária, por meio da implementação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), pode criar um ambiente propício para o desenvolvimento e disseminação de tecnologias emergentes. O IVA é um imposto altamente eficiente que é pago apenas pelo consumidor final, minimizando interferências na alocação de capital e trabalho. Isto significa que a economia, ao invés do ambiente tributário, orienta as decisões empresariais, seja no campo das energias renováveis, da inteligência artificial ou de outras tecnologias inovadoras. 

No entanto, é crucial notar que o IVA raramente é utilizado como uma ferramenta extrafiscal. Por exemplo, na Europa, os incentivos fiscais para tecnologias emergentes, como veículos elétricos ou energia solar, são dirigidos principalmente ao consumidor final. 

Embora o IVA seja uma ferramenta valiosa para a eficiência fiscal, ele não é o meio mais adequado para promover políticas regulatórias de incentivo à descarbonização ou ao desenvolvimento tecnológico. Para tais propósitos, são mais eficazes as políticas regulatórias e de incentivo específicas. 

Por exemplo, no caso do estímulo à tecnologia, é mais adequado o financiamento estatal de pesquisa básica - aquelas pesquisas que inicialmente podem não produzir resultados imediatos. Para as energias renováveis, pode-se usar estratégias de tributação específicas, como a taxação de carbono, que é empregada na Europa, ou a taxação de combustíveis fósseis. Todas essas são políticas regulatórias e de incentivo específicas que não interferem no desenho do IVA e podem ser aplicadas em conjunto para estimular o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias que aumentam a produtividade em todos os setores da economia.