Uma análise da reforma tributária, segundo o Instituto Millenium

A Nota Técnica 03/2023, publicação mais recente do Instituto Millenium, apresenta uma análise da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC 45/2019), peça chave na discussão da Reforma Tributária. Este documento tem a intenção de esmiuçar as mudanças sugeridas para o sistema tributário brasileiro, realçando as inovações apresentadas e os obstáculos ainda a serem superados.

A Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC 45/2019) sugere uma reforma tributária centrada em três pilares fundamentais: a mitigação das distorções existentes no sistema atual, a simplificação do arcabouço de leis tributárias e a luta contra as desigualdades na distribuição da carga tributária e da renda.

Quanto à redução das distorções, a proposta sugere a unificação de cinco impostos em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e um Imposto Seletivo. A medida busca simplificar um sistema de incentivos que, hoje, promove distorções na alocação de capital em toda a economia. A proposta busca aliviar a carga tributária sobre exportações e investimentos, além de reduzir a cumulatividade do sistema atual, medidas que têm potencial para impulsionar a eficiência no setor produtivo, caso sejam implementadas.

Em relação à simplificação das normas, a PEC 45/2019 propõe padronizar a estrutura tributária, estabelecendo três alíquotas para o IVA. Hoje, a complexidade das leis tributárias varia conforme o tipo de produto, resultando em um cenário imprevisível e inconsistente. De forma mais ampla, a proposta busca também reduzir o litígio tributário que atualmente sobrecarrega empresas e o judiciário, diminuindo a capacidade de entes federados em regular a política tributária (diminuindo espaço para exceções e benefícios setoriais) e coordenando a formulação de novas regras.

No entanto, é importante notar que o texto substitutivo atual da PEC já determina alíquotas diferenciadas para setores como educação e saúde, e há uma pressão crescente para expandir a lista de setores beneficiados por novas exceções. Essa situação é preocupante, pois quanto maior o número de exceções, maior será a alíquota geral e a complexidade do sistema de créditos, o que pode levar a uma maior cumulatividade do novo sistema.

Por fim, a PEC 45/2019 procura combater as desigualdades regionais e promover a equidade, através da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, responsável por compensar eventuais perdas de arrecadação por entes federados menos desenvolvidos, e da instituição de um sistema de "cashback" para reembolsar os impostos pagos pelos indivíduos mais pobres, medida que poderia atenuar a regressividade do sistema.

Apesar dos obstáculos ainda a serem superados, a aprovação desta reforma é de vital importância para o desenvolvimento do Brasil. A Nota Técnica Millenium 03/2023 está disponível para consulta em nosso site e convidamos todos os leitores a enviarem seus comentários e contribuições.

A Nota Técnica 03/2023, publicação mais recente do Instituto Millenium, apresenta uma análise da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC 45/2019), peça chave na discussão da Reforma Tributária. Este documento tem a intenção de esmiuçar as mudanças sugeridas para o sistema tributário brasileiro, realçando as inovações apresentadas e os obstáculos ainda a serem superados.

A Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC 45/2019) sugere uma reforma tributária centrada em três pilares fundamentais: a mitigação das distorções existentes no sistema atual, a simplificação do arcabouço de leis tributárias e a luta contra as desigualdades na distribuição da carga tributária e da renda.

Quanto à redução das distorções, a proposta sugere a unificação de cinco impostos em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e um Imposto Seletivo. A medida busca simplificar um sistema de incentivos que, hoje, promove distorções na alocação de capital em toda a economia. A proposta busca aliviar a carga tributária sobre exportações e investimentos, além de reduzir a cumulatividade do sistema atual, medidas que têm potencial para impulsionar a eficiência no setor produtivo, caso sejam implementadas.

Em relação à simplificação das normas, a PEC 45/2019 propõe padronizar a estrutura tributária, estabelecendo três alíquotas para o IVA. Hoje, a complexidade das leis tributárias varia conforme o tipo de produto, resultando em um cenário imprevisível e inconsistente. De forma mais ampla, a proposta busca também reduzir o litígio tributário que atualmente sobrecarrega empresas e o judiciário, diminuindo a capacidade de entes federados em regular a política tributária (diminuindo espaço para exceções e benefícios setoriais) e coordenando a formulação de novas regras.

No entanto, é importante notar que o texto substitutivo atual da PEC já determina alíquotas diferenciadas para setores como educação e saúde, e há uma pressão crescente para expandir a lista de setores beneficiados por novas exceções. Essa situação é preocupante, pois quanto maior o número de exceções, maior será a alíquota geral e a complexidade do sistema de créditos, o que pode levar a uma maior cumulatividade do novo sistema.

Por fim, a PEC 45/2019 procura combater as desigualdades regionais e promover a equidade, através da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, responsável por compensar eventuais perdas de arrecadação por entes federados menos desenvolvidos, e da instituição de um sistema de "cashback" para reembolsar os impostos pagos pelos indivíduos mais pobres, medida que poderia atenuar a regressividade do sistema.

Apesar dos obstáculos ainda a serem superados, a aprovação desta reforma é de vital importância para o desenvolvimento do Brasil. A Nota Técnica Millenium 03/2023 está disponível para consulta em nosso site e convidamos todos os leitores a enviarem seus comentários e contribuições.