Uma recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou -supostamente - a proteção da Lei Maria da Penha, para que também alcançasse casais do mesmo sexo e mulheres transexuais. A interpretação, para variar, inventiva, dos ministros entendeu que a lei não deve se limitar apenas a proteger o gênero feminino, se estendendo a todas as relações em que um dos parceiros está em posição subalterna.

Quer dizer, todas menos as relações heterossexuais. Se um homem estiver em uma posição subalterna em relação a uma mulher pelo único fato de ser heterossexual, não merecerá a proteção concedida pela interpretação do STF. Obviamente a decisão é inconstitucional, ferindo o princípio da igualdade de todos perante a lei, presente no artigo 5º da Constituição.

Em nome da igualdade, é possível, embora discutível, dizer que um determinado gênero precisa de mais proteção que outro em certas e específicas situações, como a de violência doméstica. Mas não faz o menor sentido conceder a proteção a qualquer gênero, tendo por base apenas a posição de subalternidade e, ao mesmo tempo, excluir o gênero masculino, ainda que em posição subalterna, apenas por se tratar de um heterossexual. Nesse caso, a interpretação não protege uma minoria vulnerável, mas discrimina juridicamente uma única categoria de pessoa, sem nenhuma razão para tanto.

Além da inconstitucionalidade, é necessário que se observe que a decisão, embora saudada como um avanço para a igualdade e como uma ampliação de direitos, na verdade, acaba por reduzir os direitos das mulheres. Se a proteção especial é medida pela condição específica das relações, a referência deixa de ser o gênero feminino e pode haver o risco de que outros direitos das mulheres sejam descaracterizados pela reivindicação de outros grupos, esvaziando de sentido a intenção legislativa de proteger especificamente a vulnerabilidade feminina.

É fundamental que o Legislativo se envolva nesse debate e busque calibrar mais uma invasão que o ativismo do STF provoca naquilo que o legislador havia antes sedimentado. O STF não pode reescrever as leis com suas interpretações, absorvendo a função do Congresso e ressignificando todo e qualquer texto legal.