STF agenda data para discutir restrição do foro privilegiado

Está marcada para o dia 23 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão que pode restringir o foro privilegiado para autoridades. Caso seja votada pela maioria dos ministros, a decisão pode retirar o direito de algumas autoridades responderem a processos em instâncias superiores. Relembre a opinião de especialistas do Instituto Millenium sobre o assunto!

De acordo com levantamento feito pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, no Brasil, 54.990 pessoas possuem foro privilegiado em função do cargo que ocupam. A Constituição Federal é considerada generosa no que diz respeito aos julgamentos especiais. De acordo com a lei, senadores, deputados e ministros, por exemplo, devem ser julgados pelo STF, enquanto os processos contra governadores ficam a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovada a restrição, políticos investigados na Lava Jato podem deixar de ser julgados diretamente pelo Supremo.

O foro privilegiado foi criado para proteger parlamentares e altos funcionários da administração pública, de modo a cercear abusos e garantir que os mesmos possam exercer suas funções com tranquilidade, longe de ameaças ou perseguições. No entanto, especialistas criticam a questão, já que os tribunais não possuem estrutura e preparo para lidar com processos dessa natureza. Além disso, a elevada carga de trabalho do STF, por exemplo, faz com que as ações demorem muito para serem analisadas. Um número elevado, inclusive, acaba prescrevendo, o que aumenta a sensação de impunidade no meio político.

Outra crítica ao foro privilegiado se dá pela possibilidade que os suspeitos têm ao manipularem a jurisdição do caso, já que, ao renunciar ao cargo, um político pode se livrar de um julgamento do STF, por exemplo.

O Supremo já havia começado a analisar a ação, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e a discussão foi interrompida. Até agora, quatro magistrados votaram pela restrição do foro. O relator do processo, Luís Roberto Barroso, foi a favor da regra ser aplicada apenas em crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Além disso, defendeu que a instância do processo não seja afetada depois da fase da instrução, mesmo que o agente público mude de cargo.

O advogado João Accioly, em entrevista concedida ao Millenium em abril, disse que a criação do foro privilegiado é justificável em um primeiro momento, no entanto, perdeu a necessidade e precisa ser revista. “Ela possui um efeito colateral óbvio e gritante, como esse da possibilidade de conservar pessoas no poder apenas para serem mantidas as prorrogativas do foro privilegiado e, com isso, aumentar a possibilidade de escaparem da punição por um julgamento que nem sequer ocorre no mérito e transcorre no tempo sem ser julgado”, diz o especialista.

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População é contra foro privilegiado

Em abril, o Millenium foi às ruas do Rio de Janeiro saber o que a população acha do foro privilegiado. Confira:

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Está marcada para o dia 23 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão que pode restringir o foro privilegiado para autoridades. Caso seja votada pela maioria dos ministros, a decisão pode retirar o direito de algumas autoridades responderem a processos em instâncias superiores. Relembre a opinião de especialistas do Instituto Millenium sobre o assunto!

De acordo com levantamento feito pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, no Brasil, 54.990 pessoas possuem foro privilegiado em função do cargo que ocupam. A Constituição Federal é considerada generosa no que diz respeito aos julgamentos especiais. De acordo com a lei, senadores, deputados e ministros, por exemplo, devem ser julgados pelo STF, enquanto os processos contra governadores ficam a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovada a restrição, políticos investigados na Lava Jato podem deixar de ser julgados diretamente pelo Supremo.

O foro privilegiado foi criado para proteger parlamentares e altos funcionários da administração pública, de modo a cercear abusos e garantir que os mesmos possam exercer suas funções com tranquilidade, longe de ameaças ou perseguições. No entanto, especialistas criticam a questão, já que os tribunais não possuem estrutura e preparo para lidar com processos dessa natureza. Além disso, a elevada carga de trabalho do STF, por exemplo, faz com que as ações demorem muito para serem analisadas. Um número elevado, inclusive, acaba prescrevendo, o que aumenta a sensação de impunidade no meio político.

Outra crítica ao foro privilegiado se dá pela possibilidade que os suspeitos têm ao manipularem a jurisdição do caso, já que, ao renunciar ao cargo, um político pode se livrar de um julgamento do STF, por exemplo.

O Supremo já havia começado a analisar a ação, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e a discussão foi interrompida. Até agora, quatro magistrados votaram pela restrição do foro. O relator do processo, Luís Roberto Barroso, foi a favor da regra ser aplicada apenas em crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Além disso, defendeu que a instância do processo não seja afetada depois da fase da instrução, mesmo que o agente público mude de cargo.

O advogado João Accioly, em entrevista concedida ao Millenium em abril, disse que a criação do foro privilegiado é justificável em um primeiro momento, no entanto, perdeu a necessidade e precisa ser revista. “Ela possui um efeito colateral óbvio e gritante, como esse da possibilidade de conservar pessoas no poder apenas para serem mantidas as prorrogativas do foro privilegiado e, com isso, aumentar a possibilidade de escaparem da punição por um julgamento que nem sequer ocorre no mérito e transcorre no tempo sem ser julgado”, diz o especialista.

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População é contra foro privilegiado

Em abril, o Millenium foi às ruas do Rio de Janeiro saber o que a população acha do foro privilegiado. Confira:

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