Roberto Romano alerta para a questão jurídica que pode impedir o bloqueio a políticos com contas suspeitas
Temendo o impacto da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de negar o registro eleitoral à políticos que tiveram contas eleitorais rejeitadas em 2010, o PT, apoiado por 18 partidos, entrou com um recurso para anular a definição. A resolução pode afetar 21 mil candidatos. Apesar de ser favorável a resolução do TSE, o especialista do Instituto Millenium e professor da Universidade de Campinas (Unicamp), Roberto Romano, criticou a forma […] Leia mais
Publicado em 15 de março de 2012 às, 19h59.
Última atualização em 24 de fevereiro de 2017 às, 09h32.
Temendo o impacto da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de negar o registro eleitoral à políticos que tiveram contas eleitorais rejeitadas em 2010, o PT, apoiado por 18 partidos, entrou com um recurso para anular a definição. A resolução pode afetar 21 mil candidatos.
Apesar de ser favorável a resolução do TSE, o especialista do Instituto Millenium e professor da Universidade de Campinas (Unicamp), Roberto Romano, criticou a forma como ela foi implementada. “A medida é boa se você pensar na quantidade de políticos que não prestam contas corretamente. Por outro lado, ela tem problemas de ordem constitucional. Não se pode legislar retroativamente.”
O partido do governo argumenta que a legislação eleitoral não permite que sejam feitas mudanças no código a menos de um ano das eleições. A intenção é adiar a aplicação da exigência para as eleições de 2014.
Romano explicou que a questão jurídica pode impedir o bloqueio a candidatura de políticos com contas suspeitas.
“Ao invés de serem preventivas essas medidas quase sempre são retroativas. Para usar a linguagem do direito, elas sempre são efetuadas post pactum e não anti-pactum.”
Outro argumento do PT é o de que as contas são bloqueadas por pareceres de auditores ou de instâncias inferiores e para depois passarem por uma revisão.