Responsabilidade Social requer manutenção da Responsabilidade Fiscal

A redução da pobreza deve ser prioridade não só de governos, mas do Estado brasileiro, independentemente da ideologia que ocupa o poder. Isso porque a alocação eficiente de recursos e o amparo aos vulneráveis são papéis sociais do setor público, através das políticas públicas. Nesse sentido, o debate sobre uma Lei de Responsabilidade Social, recém proposta pelo Senador Tasso Jereissati, é bem-vindo, dado que ela estabelece metas para redução da pobreza nos próximos anos, por meio da transferência de renda ou renda mínima.

De acordo com o IBGE, 52 milhões de cidadãos brasileiros vivem na pobreza, dentre os quais 13 milhões deles estão em situação de extrema pobreza. As crianças são as maiores vítimas: 42 a cada 100 delas, no Brasil, de zero a quatorze anos de idade, são pobres. Neste caso, a incapacidade do país de aplicar esforços e recursos educacionais, refletindo-se na baixa mobilidade social que condena a geração futura de jovens a um poder aquisitivo semelhante ao de sua origem, conforme apontou estudo “Educação e Desenvolvimento: a formação do capital humano no Brasil”, do Instituto Millenium.

O PL também leva em conta o componente geográfico, pois, no Nordeste e no Norte, 44% e 41%, dos cidadãos, respectivamente, são pobres. As mulheres negras, mães, que são chefes de família e criam seus filhos sem o marido também são um público muito vulnerável em termos sociais, 60% delas estão em situação de pobreza.

Esses dados de 2018 não consideravam ainda a atual crise econômica que foi originada pela crise sanitária, isso fez com que o estado aumentasse os gastos e a proteção social num momento de queda da arrecadação. Portanto, há de se encarar a discussão sobre como lidar com a vulnerabilidade social e estabelecer metas claras neste sentido com urgência, inclusive constata-se uma possível correlação entre trabalhadores informais (e até mesmo algumas categorias de trabalhadores formais) e o Cadastro Único.

Outro ponto interessante é a proposta de se debater qual é o target para a classificação de vulnerabilidade e de pobreza, algo mais produtivo e que evita classificações ‘criativas’, que atendam exclusivamente o interesse do discurso político, como já visto há poucos anos no Brasil.

Para finalizar, essa discussão não deve perder de vista que uma política de proteção social depende da saúde fiscal do país e da criação de mecanismos sobre a qualidade com a qual o Estado executa suas tarefas. A agenda de reformas, a Administrativa e a Tributária precisa seguir adiante com urgência, já que o desperdício de recursos públicos, a ineficiência do Estado e a injustiça social sobre o pagador de impostos mais pobre, por conta da regressividade da Carga, se fazem muito presentes no Brasil de hoje. O fato é que em completo contrassenso o setor público brasileiro de hoje, infelizmente, acentua a desigualdade social.

Enfim, uma das maiores preocupações é que esse olhar para o social, importante para este momento, não seja usado como forma de justificar políticas fiscais pouco responsáveis. É preciso que os próprios formuladores do projeto mantenham esse posicionamento claro, como o fizeram acerca do teto de gastos, já a nós, cidadãos, cabe encarar de frente as duras escolhas que teremos de fazer como sociedade, sem medo dos ajustes e cortes de privilégios, que são necessários para assegurar a dignidade a alguns e maior eficiência à máquina pública.

Por Wagner Vargas, especialista do Instituto Millenium, cientista de dados e mestre em Gestão e Políticas Públicas (FGV)