Em seu sexto ano, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) começa a apresentar resultados concretos e mensuráveis. Pesquisas recentes, algumas delas apresentadas em seminário promovido pela Fundação João Pinheiro (MG), analisam o tema a partir de diferentes metodologias e bases de dados. Apesar das abordagens distintas, todas apontam na mesma direção: a liberdade econômica funciona. Reduzir burocracia e ampliar previsibilidade gera mais crescimento, mais formalização e mais empresas.

Um estudo conduzido por Carla Aguilar, Anderson Cabido, Izak Silva e outros pesquisadores da Fundação João Pinheiro utilizou um modelo de matriz insumo-produto para estimar os efeitos indiretos da LLE sobre a economia mineira. A partir de simulações baseadas no modelo de Ghosh, os autores calcularam o impacto de ganhos de produtividade e de eficiência administrativa associados à simplificação regulatória. Os resultados indicam que choques de apenas 2% a 7% na produtividade e na remuneração poderiam elevar o Valor Bruto da Produção (VBP) entre 1,2% e 1,6% em Minas Gerais. O estudo conclui que políticas de desburocratização, ao reduzir custos de transação, geram efeitos multiplicadores significativos, comparáveis aos de grandes investimentos de capital, mas a um custo fiscal muito menor.

Dois estudos do Sebrae-MG reforçam esse diagnóstico. O primeiro, de caráter analítico, aplicou técnicas de análise de componentes principais (PCA) para classificar os 853 municípios mineiros em cinco grupos de ambiente de negócios. O resultado é claro: os municípios com melhor governança, capital humano e densidade empresarial são os que mais avançaram na implementação da LLE. O segundo estudo, de natureza descritiva, avaliou o grau de maturidade das prefeituras no programa Minas Livre para Crescer e chegou à mesma conclusão: onde a gestão pública é mais eficiente, a liberdade econômica floresce mais rápido. Além disso, o Sebrae identificou que os municípios aderentes registraram aumento líquido de CNPJs ativos de baixo risco, sinal de maior dinamismo e formalização.

No plano nacional, o trabalho de Shikida, Araújo Jr., Peixoto e Soares (2025) analisou 5.463 municípios e constatou que a adoção da LLE é pragmática, não ideológica. Prefeitos e gestores municipais aderem à lei porque ela melhora a eficiência da administração e facilita a vida do empreendedor — não por alinhamento político. A probabilidade de adesão é maior em municípios mais desenvolvidos, com boa gestão fiscal e capital humano mais qualificado.

A dissertação de mestrado de Karoline Lima (IDP) confirma esse mesmo padrão ao analisar os impactos da LLE sobre o mercado de trabalho. Com base em dados municipais de 2019 a 2022, o estudo mostra que a adesão à lei está associada a maior formalização do emprego e dinamismo econômico acima da média. Em outras palavras, ao reduzir barreiras e simplificar procedimentos, a LLE torna a formalização mais viável e mais atraente, deslocando o equilíbrio do setor informal para o produtivo.

Por fim, um estudo a ser apresentado no 9º Fórum Mackenzie de Liberdade Econômica — de autoria de Izak Silva, Marco Azevedo, Mateus Maia e Cláudio Shikida — mostra que os municípios mineiros que aderiram à LLE tiveram, entre 2017 e 2021, um aumento médio de 4,1% no PIB per capita. É um resultado expressivo, especialmente porque decorre de mudanças institucionais, não de grandes gastos públicos.

Apesar das diferenças de método, todos esses estudos convergem para as mesmas conclusões: a LLE reduz custos de transação (menos papelada, menos tempo, menos incerteza) e aumenta a previsibilidade institucional. Isso se traduz em crescimento econômico, expansão de empresas e mais empregos formais. É a aplicação prática de uma ideia teórica conhecida: quando produzir se torna mais vantajoso do que capturar favores, a economia prospera.

Em Minas Gerais, esse movimento é especialmente visível. Municípios que simplificaram licenças e digitalizaram processos estão colhendo resultados concretos. Mas o caso mineiro é apenas um exemplo de um fenômeno mais amplo: a LLE tem funcionado como um laboratório de mudança institucional no Brasil.

Afinal, ao reduzir o peso da burocracia e aumentar a previsibilidade das regras, a lei não diminui o papel do Estado — ela o reposiciona: do controle para a coordenação, da desconfiança para a confiança. Seus efeitos não dependem de ideologia, mas de capacidade de gestão e de vontade de modernizar.