O que acontecerá com a regulação das redes sociais

Após as denúncias do que ficou conhecido como Twitter Files Brasil serem reforçadas pelas declarações de Elon Musk sobre abusos e pressões da Suprema Corte à sua plataforma, o PL 2630/20, das Fake News, foi engavetado no Congresso por decisão de Arthur Lira.

Outro projeto virá em seu lugar, acompanhado da promessa de abertura de um grupo de trabalho para debater o tema. Se de fato ocorrer, há uma chance grande de a regulação das redes sociais no Brasil ser mais técnica do que a proposta ideológica de Orlando Silva, que desejava controle de conteúdo de usuários meramente.

Neste caso, no lugar de um projeto permissivo à censura de usuários escolhidos a dedo por tribunais e governos, teríamos a chance de, a exemplo do que acontece nas democracias mais maduras da Europa, exigir das plataformas transparência em questões como: por qual razão seus algoritmos entregam conteúdo a este ou aquele usuário.

Plataformas não podem ser policiais de conteúdo, nem são veículos de comunicação. Tais comparações são conceitualmente erradas. Plataformas são uma espécie de agência reguladora e devem explicar por que um conteúdo ou perfil tem maior ou menor alcance que os demais, equalizar a distribuição - em períodos eleitorais, por exemplo - e expor a razão de distribuições assimétricas.

A regulação, nestes termos, é madura e vantajosa. Mas, sabemos, ela não interessa em nada aos censores. Não interessa aos que, com infantilidade pueril ou malícia política, saem gritando aos jornais que as redes sociais são um antro de radicais extremistas de direita, desejando para as redes um mundo puro e cor de rosa em que existam apenas pessoas que pensam igual a eles.

O que farão estas pessoas neste novo e melhor cenário para a regulação? Primeiro, buscarão soterrar o grupo de trabalho anunciado por Lira antes mesmo de seu início. O ministro Dias Toffoli anunciou, na semana passada, que as ações judiciais que estão no STF questionando a responsabilidade das plataformas serão pautadas para julgamento em junho próximo. Com isso, a Corte sinaliza que não tolerará engavetamentos do projeto, o que não é de todo ruim, mas também indica que não aguardará debates aprofundados, o que é péssimo.

Há ainda espaço para pensarmos que, se o projeto não for do agrado dos ministros, estes poderão interferir, julgando a posteriori as referidas ações ou até mesmo outras que eventualmente venham a questionar a constitucionalidade do novo projeto de regulação. Sabendo que a resolução eleitoral do TSE 23.732/24 é praticamente um "recorta e cola" do PL2630/20, não é difícil entender que os ministros são adeptos a um tipo de regulação mais censória e votarão nesse sentido quando o tema lhes cair no colo para exame.

Segundo, tentarão minar o Marco Civil da Internet, em especial os artigos 18 e 19, que impendem que plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos de usuários sem a existência de prévia e específica decisão judicial. O Marco Civil impede o que o PL2630/20 exalta: que as plataformas sejam a polícia de conteúdo do usuário, uma espécie de “puxadinho” das Cortes.

Em suma, censores pensam assim: se uma regulação que nos desagrade emergir, a combateremos na Suprema Corte, afinada com nossa visão. Se emergir uma regulação que não trate de censura nas redes, mas de transparência das plataformas, combateremos o Marco Civil. Fulminando os artigos 18 e 19 da lei, mesmo não havendo um projeto específico para controle de conteúdo, as plataformas serão obrigadas a policiar as redes. Se o leitor procurar, já encontrará nos grandes jornais artigos de opinião demonizando o Marco Civil, justamente pelas razões que aqui estou expondo.

Defender a liberdade de expressão nas redes sociais brasileiras será sempre um desafio, pois neste país a censura é estrutural, sistêmica e muito interessante à manutenção de uma política enraizada no nosso atraso cultural, social e econômico.

Após as denúncias do que ficou conhecido como Twitter Files Brasil serem reforçadas pelas declarações de Elon Musk sobre abusos e pressões da Suprema Corte à sua plataforma, o PL 2630/20, das Fake News, foi engavetado no Congresso por decisão de Arthur Lira.

Outro projeto virá em seu lugar, acompanhado da promessa de abertura de um grupo de trabalho para debater o tema. Se de fato ocorrer, há uma chance grande de a regulação das redes sociais no Brasil ser mais técnica do que a proposta ideológica de Orlando Silva, que desejava controle de conteúdo de usuários meramente.

Neste caso, no lugar de um projeto permissivo à censura de usuários escolhidos a dedo por tribunais e governos, teríamos a chance de, a exemplo do que acontece nas democracias mais maduras da Europa, exigir das plataformas transparência em questões como: por qual razão seus algoritmos entregam conteúdo a este ou aquele usuário.

Plataformas não podem ser policiais de conteúdo, nem são veículos de comunicação. Tais comparações são conceitualmente erradas. Plataformas são uma espécie de agência reguladora e devem explicar por que um conteúdo ou perfil tem maior ou menor alcance que os demais, equalizar a distribuição - em períodos eleitorais, por exemplo - e expor a razão de distribuições assimétricas.

A regulação, nestes termos, é madura e vantajosa. Mas, sabemos, ela não interessa em nada aos censores. Não interessa aos que, com infantilidade pueril ou malícia política, saem gritando aos jornais que as redes sociais são um antro de radicais extremistas de direita, desejando para as redes um mundo puro e cor de rosa em que existam apenas pessoas que pensam igual a eles.

O que farão estas pessoas neste novo e melhor cenário para a regulação? Primeiro, buscarão soterrar o grupo de trabalho anunciado por Lira antes mesmo de seu início. O ministro Dias Toffoli anunciou, na semana passada, que as ações judiciais que estão no STF questionando a responsabilidade das plataformas serão pautadas para julgamento em junho próximo. Com isso, a Corte sinaliza que não tolerará engavetamentos do projeto, o que não é de todo ruim, mas também indica que não aguardará debates aprofundados, o que é péssimo.

Há ainda espaço para pensarmos que, se o projeto não for do agrado dos ministros, estes poderão interferir, julgando a posteriori as referidas ações ou até mesmo outras que eventualmente venham a questionar a constitucionalidade do novo projeto de regulação. Sabendo que a resolução eleitoral do TSE 23.732/24 é praticamente um "recorta e cola" do PL2630/20, não é difícil entender que os ministros são adeptos a um tipo de regulação mais censória e votarão nesse sentido quando o tema lhes cair no colo para exame.

Segundo, tentarão minar o Marco Civil da Internet, em especial os artigos 18 e 19, que impendem que plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos de usuários sem a existência de prévia e específica decisão judicial. O Marco Civil impede o que o PL2630/20 exalta: que as plataformas sejam a polícia de conteúdo do usuário, uma espécie de “puxadinho” das Cortes.

Em suma, censores pensam assim: se uma regulação que nos desagrade emergir, a combateremos na Suprema Corte, afinada com nossa visão. Se emergir uma regulação que não trate de censura nas redes, mas de transparência das plataformas, combateremos o Marco Civil. Fulminando os artigos 18 e 19 da lei, mesmo não havendo um projeto específico para controle de conteúdo, as plataformas serão obrigadas a policiar as redes. Se o leitor procurar, já encontrará nos grandes jornais artigos de opinião demonizando o Marco Civil, justamente pelas razões que aqui estou expondo.

Defender a liberdade de expressão nas redes sociais brasileiras será sempre um desafio, pois neste país a censura é estrutural, sistêmica e muito interessante à manutenção de uma política enraizada no nosso atraso cultural, social e econômico.