O Custo-Brasil e a Prosperidade

O Instituto Mauro Borges (IMB), órgão do governo estadual goiano, acabou de publicar um estudo importante para os formuladores de políticas públicas. É o Uma Proposta de Mensuração do Custo-Brasil para Ente Subnacional. O trabalho serve como base para as estratégias que a nova Lei de Liberdade Econômica Estadual do Goiás propõe para aumentar sua competitividade. Aliás, segundo levantamento do Instituto Liberal de São Paulo (IL-SP), Goiás tem apenas 20 municípios com uma versão municipal aprovada (8% do total de municípios) e o estado, agora, caminha nesta direção. O futuro parece promissor para Goiás. 

A página do Movimento Brasil Competitivo informa-nos que o Custo-Brasil representa 19% do PIB do país, ou R$1.7 trilhão por ano. Para efeitos de comparação, o orçamento previsto do Bolsa-Família para 2024 é de, aproximadamente, R$170 bilhões. O Custo-Brasil é, aproximadamente, o equivalente a dez Bolsas-Famílias. Deixar de combater os determinantes do Custo-Brasil, portanto, é similar a deixar de aumentar, consideravelmente, orçamentos de programas sociais importantes. Mesmo que você esteja assustado com os números, considere mais este detalhe: atualizando para o PIB de 2022, os autores do estudo do IMB afirmam que o Custo-Brasil é até um pouco maior, na ordem de R$2.03 trilhões, o que só reforça o argumento. 

O estudo chama a atenção para o fato de que alguns elementos do Custo-Brasil podem ser alterados por medidas dos entes subnacionais cujo protagonismo é esperado em um sistema federativo. A Lei de Liberdade Econômica, adotada por municípios e estados, é um bom exemplo disto. Destacam os autores que vários dos componentes do Custo-Brasil são passíveis de alteração por meio de políticas estaduais.   

Na metodologia do estudo do IMB, o Custo-Brasil é composto por 11 “eixos”: (1) abrir um negócio; (2) financiar um negócio; (3) integrar-se com cadeias produtivas globais; (4) honrar 

tributos; (5) ambiente jurídico-regulatório eficaz; (6) capital humano; (7) infraestrutura; (8) acesso a insumos básicos; (9) competir e ser desafiado de forma justa; (10) reinvenção do negócio; e, (11) segurança. Cada um destes 11 eixos são decompostos em um total de 23 dimensões. Em outras palavras, cada eixo é representado por subconjuntos de variáveis, todas medidas como percentual do PIB. 

Há vários resultados interessantes, mas destaco aqui que, entre 2018 e 2022, Goiás apresentou uma redução de 15% do Custo-Brasil, enquanto que o país, no mesmo período, apresentou redução de 7%. O leitor não estará errado se supuser que o sucesso goiano deve-se a uma combinação de políticas federais e estaduais combinadas com parâmetros específicos de Goiás. 

Aplicar a mesma metodologia em outros estados é um exercício de valor não apenas acadêmico. A gestão pública estadual ganha todo um cardápio de evidências que ajudam a fundamentar melhor políticas que melhorem o ambiente de negócios local, o que é (ou deveria ser) uma agenda permanente de modernização do Estado brasileiro. Há anos, o falecido economista Ronald I. McKinnon, juntamente com Barry Weingast, publicaram sua proposta de modelo federativo denominado de Federalismo Preservador de Mercados (Market Preserving Federalism), em que apresentaram alguns pilares necessários para que a competição entre estados (ou municípios) gerasse o máximo potencial de prosperidade para o país (há um resumo em português dos argumentos dos autores neste artigo do prof. Ronald Hillbrecht).   

A atuação dos entes subnacionais em prol da redução dos componentes do Custo-Brasil complementa aquela análise, só que de forma distinta. Desta vez, cada estado buscando tornar-se mais atrativo aos investimentos (ou seja, sendo mais competitivo) pressiona para baixo o Custo-Brasil médio do país o que pode, inclusive, fazer com que o federalismo seja mais market preserving no final. 

Fazer com que os governos trabalhem para os cidadãos é criar condições para a geração de prosperidade. A análise dos autores do estudo do IMB nos mostra que, medindo os componentes do Custo-Brasil, programas estaduais de Liberdade Econômica ganham musculatura e permitem a criação de melhores estratégias em prol do melhor ambiente de negócios. Ganham todos.  

Tomara que outros estados promovam iniciativas similares…