Lei da Liberdade Econômica completa 4 anos com adoção lenta em boa parte do país

* Por Marcelo Faria 

Na última quarta-feira (20), a Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) completa quatro anos de sanção. Criada para reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas, a lei teve significativo impacto na criação de empregos e abertura de empresas nas cidades em que foi regulada localmente, mas sua adoção pelos estados e municípios ainda é lenta em boa parte do país. 

O principal benefício da LLE para os empreendedores é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. A regulação federal prevê que 298 atividades (os “CNAEs” que cada empreendedor tem que definir ao abrir uma empresa) não precisam mais de alvarás, respeitadas algumas regras, como ser uma atividade realizada na residência do empresário, ser digital ou ser realizada em um espaço com no máximo 200 m² e até 3 (três) pavimentos, com lotação de até 100 (cem) pessoas. 

Entretanto, a fim de que a dispensa dos alvarás para abertura ou continuidade das empresas ocorra nos diferentes órgãos – vigilância sanitária, bombeiros, meio ambiente e prefeitura – na prática, os estados e municípios necessitam aprovar uma lei local ou regular por meio de decreto. 

De acordo com o projeto Liberdade para Trabalhar, realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP) para avançar a adoção da lei nos estados e municípios, somente 993 municípios dos 4.320 mapeados (o projeto mapeou os municípios com 5 mil habitantes ou mais) aprovaram uma Lei ou Decreto de Liberdade Econômica, o que equivale a 23% dos municípios. 

No nível estadual, ainda há 11 estados - Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins – que não regularam a lei. 

Há uma grande disparidade pelo país. Enquanto a Lei de Liberdade Econômica avança em estados como Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, onde foi aprovada a regulação estadual e houve a adoção pela maioria dos municípios mapeados, nos estados de São Paulo e nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste a adoção tem sido bastante lenta. 

Sul e Sudeste têm maior Liberdade para Trabalhar, com exceção de São Paulo 

Nas regiões Sul e Sudeste estão os estados com maior índice de adoção da LLE no país: Santa Catarina é percentualmente o estado com mais cidades (66,9%) mapeadas que adotaram a lei, seguido por Rio Grande do Sul (64%), Espírito Santo (63,7%) e Minas Gerais (49,5%). 

Em números absolutos, o maior destaque é o estado de Minas Gerais. Dos 624 municípios mineiros mapeados, 309 aprovaram a LLE. Já no segundo estado com mais municípios mapeados (504), São Paulo, a LLE foi aprovada em apenas 58 cidades. 

Cabe destacar que, em Minas Gerais, o avanço da Lei de Liberdade Econômica se tornou um programa de estado, o Minas Livre para Crescer, visando avançar a regulação da lei no maior número possível de municípios com suporte do governo estadual.  

Outro destaque positivo é o Estado do Paraná, cuja regulação da LLE – com 771 atividades dispensadas de alvará, o segundo maior índice estadual do país – foi assinada no último dia 14. Resta agora o avanço no nível municipal: somente 17,7% dos municípios paranaenses adotaram a lei até o momento.  

Na região, também está a cidade brasileira com maior número de alvarás dispensados no país: Bagé, no Rio Grande do Sul, dispensa 1.217 CNAEs de baixo risco de alvarás. Por outro lado, o Estado de São Paulo é o principal destaque negativo nas regiões Sul e Sudeste. Mesmo após quatro anos de sanção da lei federal, até o momento a Lei de Liberdade Econômica sequer foi regulada no estado e, como reflexo do baixo interesse do governo estadual pela lei, somente 58 dos 504 municípios paulistas mapeados têm a LLE, totalizando um índice de apenas 11,5% de aprovação. 

Por fim, analisando as capitais estaduais, temos como destaques Porto Alegre – cuja regulação foi recentemente atualizada para dispensar 779 atividades de alvarás, e Curitiba, onde 606 atividades são dispensadas desta burocracia. Como destaque negativo, Belo Horizonte (MG) possui uma regulação municipal que prevê somente 275 atividades dispensadas, um nível muito inferior ao do Estado de Minas Gerais (701). 

Centro-Oeste possui baixa adesão à lei 

A região Centro-Oeste chama atenção pelo baixo percentual de adesão à lei pelos municípios, apesar da adesão por parte dos estados. Das 4 unidades federativas (contando o Distrito Federal) na região, somente no Estado de Goiás ainda não houve a regulação. Goiás também detém o pior desempenho da região em número de municípios com a lei: 12, de 151 mapeados, um índice de 7,95%. 

O destaque da região é o Estado do Mato Grosso do Sul, com aprovação em 22 dos 73 municípios mapeados (30,1%). No nível estadual, a regulação da lei sul-mato-grossense é a única no país que não foi feita com um único decreto para todos os órgãos – vigilância sanitária, bombeiros e meio ambiente possuem listas de atividades dispensadas diferentes - o que dificulta a sua adoção pelos municípios. 

Já no Estado do Mato Grosso, 24 dos 107 municípios mapeados regularam a lei (22,4%). 

A região Centro-Oeste possui o menor número de capitais que aprovaram a lei. Das três capitais, somente Cuiabá (MT) regulou a Lei de Liberdade Econômica, enquanto Campo Grande (MS) e Goiânia (GO) ainda não regularam a LLE. 

Norte e Nordeste possuem destaques pontuais, mas adoção geral muito baixa 

A situação na Região Nordeste é ainda pior. Dos nove estados da região, somente Alagoas, Pernambuco e Piauí regularam a Lei de Liberdade Econômica. Entretanto, somente em Alagoas (13,4%) há mais de 10% das cidades com uma Lei ou Decreto de Liberdade Econômica, seguido por Pernambuco (9,8%) e Ceará (9,3%). 

No único estado da Região Nordeste em que a LLE não foi regulada em sua capital (São Luís), o Estado do Maranhão, houve a aprovação da lei em somente 7% dos municípios. Completam a Região Nordeste os Estados da Bahia (6,9% de aprovação), Paraíba (6,4%), Sergipe (4,7%), Rio Grande do Norte (2,6%) e Piauí (0,7%). 

O maior destaque positivo nordestino, no nível estadual, é o Estado do Piauí. Este ano, o governo piauiense aprovou uma Lei Estadual de Liberdade Econômica e há um mês elevou o número de atividades de baixo risco dispensadas de alvarás para 858 CNAEs, se tornando o estado brasileiro recordista neste índice. Por outro lado, o estado possui o menor índice do país de adoção nos municípios. 

A Região Norte também possui desempenho abaixo da média, sendo que somente 3 dos seus 7 estados possuem uma Lei de Liberdade Econômica: Acre, Pará e Roraima. Ainda assim, poucos municípios nesses estados aderiram à lei. O Acre possui LLE em apenas 1 município de 22 mapeados, um índice de 4,6% de aprovação. No Pará, somente 15 dos 143 municípios avaliados implantaram a lei, totalizando 10,5% de aprovação. E Roraima possui somente 3 municípios com LLE de 15 avaliados, um percentual de 20% de aprovação. 

Completam a lista da Região Norte: Rondônia (13% de aprovação), Amapá (6,3% de aprovação), Tocantins (5,6%) e Amazonas (1,6%). 

Em relação às capitais, o maior destaque no Norte é Boa Vista, capital de Roraima, onde desde janeiro deste ano há a dispensa de alvarás para 940 atividades de baixo risco, a maior entre todas as capitais brasileiras. Por outro lado, Rio Branco (AC) é a única capital na região Norte em que a LLE ainda não foi regulada. 

Lei de Liberdade Econômica: mais empregos e mais empresas abertas 

Dois estudos realizados pelo ILISP em parceria com o Instituto Millenium mostram os impactos positivos da lei nos municípios que a regularam. 

Um primeiro estudo utilizando dados oficiais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostrou que houve um aumento de 40% no número médio de contratações em comparação ao período anterior à lei, revelando um saldo positivo da aprovação da lei na geração de empregos nos municípios. 

Já um segundo estudo, utilizando dados oficiais do Painel de Registro de Empresas do Mapa de Empresas do Governo Federal, mostrou que houve um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas, nos municípios analisados, após a aprovação do Decreto ou Lei de Liberdade Econômica, bem como um aumento de 65,7% na média anual de empresas ativas. 

A liberdade para abrir e manter uma empresa no Brasil aumentou nos últimos anos, mas ainda somos um país burocrático e cheio de regras conflitantes entre si nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).