Por Izak Carlos da Silva

Criado na esteira de modernização das relações trabalhistas, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) substituiu a estabilidade decenal, que assegurava a permanência no emprego após dez anos de serviço. Os empregadores passaram a depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada, criando uma poupança compulsória, que poderia ser utilizada pelo trabalhador em casos de demissão sem justa causa, aquisição de moradia e aposentadoria.

Na prática, contudo, a realidade é outra. A baixa remuneração dos saldos do FGTS, que frequentemente não recompõem nem inflação, corrói o patrimônio do trabalhador ao longo do tempo. Adicionalmente, o fundo é um custo adicional para os empregadores, encarecendo a contratação formal. Com o passar dos anos, a utilização do fundo foi sendo remodelada sem, contudo, permitir que o trabalhador pudesse acessar livremente seus recursos.

Desde a sua criação, o FGTS financia a habitação popular, sendo pilar de programas habitacionais ao longo de diversos governos, como o Minha Casa Minha Vida e o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Além do setor habitacional, os recursos já foram destinados a projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana. Outras possibilidades de acesso aos recursos também foram adicionadas para saque parcial ou total, como em casos de doenças graves e o saque-aniversário, mas com controle de fluxo e/ou de prazo.

Ainda que as possibilidades de saque sejam restritas por parte do trabalhador, os recursos têm sido alvo recorrente de disputas para financiar políticas de estímulo ao investimento e ao consumo. A mais recente discussão está associada à utilização do FGTS como garantia para o acesso ao crédito por trabalhadores do setor privado com carteira assinada, no bojo do “novo consignado”. Apesar dos benefícios ao trabalhador, essa possibilidade ainda não foi permitida pelo governo.

A utilização do FGTS como garantia para empréstimos consignados ampliaria a garantia real dos emprestadores, diluindo o risco, reduzindo as taxas médias de juros e ampliando o acesso ao crédito. Em que pese o sobreaquecimento da atividade econômica, mais crédito, e mais barato, permitiriam que as famílias trocassem linhas de financiamento mais custosas por modalidades financeiramente mais atrativas, melhorando o nível e o perfil do endividamento das famílias brasileiras – que é elevado – estimulando o consumo de forma mais sustentável.

Não obstante, a utilização de garantia real para operações de crédito pessoa física sem a necessidade de convênio direto entre o empregador e a instituição financeira também contribuiria para a desconcentração bancária, uma vez que a oferta ocorreria de forma direta e os modelos de risco de crédito poderiam ser mais simples e assertivos.

A despeito das novas possibilidades para o FGTS, permanecem questões fundamentais sobre o fundo: é justo que esse recurso, que pertence ao trabalhador, continue sendo utilizado pelo governo conforme interesses de política econômica? O FGTS deve continuar sendo um fundo de acesso restrito, sujeito às regras do governo, ou seria mais justo que o trabalhador tivesse total liberdade para decidir como e quando utilizar saldo?

A flexibilização do uso poderia trazer benefícios momentâneos, mas não resolveria a questão central da autonomia do trabalhador sobre seu patrimônio. Enquanto não há consenso, os governos de plantão seguem utilizando os recursos do trabalhador ao sabor do momento, à custa do aumento do nível de endividamento dos brasileiros, que permanece com dificuldade de acesso ao crédito e pagando os maiores juros reais do mundo. Ao final, o fundo é uma garantia de quem, e para quem?