Dinheiro lícito dirija-se ao portão 1263 &
Demorou um pouco, mas os benefícios da chamada lei da repatriação foram percebidos. A lei 13.254 (16/01/2016) dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Segue-se a lei, observando as medidas regulatórias da repatriação: a Instrução Normativa da Receita Federal 1627 (11/03/2016) […] Leia mais
Publicado em 3 de outubro de 2016 às, 14h45.
Última atualização em 24 de fevereiro de 2017 às, 07h28.
Demorou um pouco, mas os benefícios da chamada lei da repatriação foram percebidos.
A lei 13.254 (16/01/2016) dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Segue-se a lei, observando as medidas regulatórias da repatriação: a Instrução Normativa da Receita Federal 1627 (11/03/2016) e a Circular do Bacen 3787 (17/03/2016).
Como sugeri em meu artigo neste blog, em 21/06/2016, é essencial procurar um bom advogado para colocar a documentação em ordem. E isso é fundamental! Vale salientar que a janela ou o portão de embarque se fecha em 31/10/2016. Por isso a recomendação adicional é: TENHA PRESSA!!
Como tudo que envolve dinheiro, a organização e o controle são fundamentais. Assim sendo, deixar para a última hora – ou mesmo para a última semana de outubro – pode colocar em risco toda a operação. Nesse caso, o dinheiro lícito pode perder o vôo, se tornando um imigrante ilegal,