O setor agrícola recebeu com tranquilidade a aprovação do Projeto de Lei do Marco Temporal da Terra Indígenas na Câmara dos Deputados no último dia 30, entendendo que a medida proporciona uma segurança jurídica ao corroborar com uma jurisprudência que já vinha sendo utilizada desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal usou a essa argumentação para criar a reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A proposta que agora segue ao Senado, delimita que os indígenas que habitavam determinadas terras, no ano de promulgação da Constituição, tenham seu direito de posse garantido. O projeto foi aprovado por 283 deputados, com 155 votos contrários e uma abstenção.

O que pensa o setor agrícola?

Para Paulo Sérgio Aguiar, vice-presidente da Associação Brasileira de Produtores de Algodão (Abrapa), o Marco temporal proporciona, além de segurança jurídica, um alento que evitaria enormes prejuízos econômicos que seriam ocasionados por uma expansão de terras demarcadas. Ele cita levantamento feito pelo Observatório Jurídico do Agro (OJA) que estima prejuízos que chegariam a R$ 364,5 bilhões em produtos agrícolas que deixariam de ser produzidos no país e US$ 42,73 bilhões em exportações agrícolas não geradas. “Isso aumentaria significativamente o preço dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros”, diz Aguiar.

Para ele, isso afetaria toda a agricultura, pecuária, e indústria de alimentos no país, sem distinção, da Agricultura familiar, pequeno produtor de leite, ao médio e grande produtor, todos serão atingidos. “Sem falar na perda de importantes investimentos ao setor, inclusive internacionais e na supressão de milhares de postos de trabalho em todas as cadeias produtivas do país”, afirma.

Após referendo na Câmara, o projeto do Marco Temporal segue ao Senado Federal, mas antes, o tema deverá passar pela apreciação do STF. A presidente Rosa Weber pautou para o dia 7 de junho, a continuidade do julgamento que, na verdade, surgiu como uma disputa de demarcação de terra em Santa Catarina e, como a decisão deste caso terá caráter de repercussão geral (que valerá para todos os demais casos jurídicos semelhantes), isso fez sua relevância fica muito maior. O julgamento estava empatado em 1 a 1 quando foi interrompido por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a decisão enviava sinais da relevância do tema para o Judiciário: “O fato é que o Supremo vai julgar no dia 7, e este Congresso precisa demonstrar que trata a matéria com responsabilidade”. Aguiar disse esperar que os ministros recebam a mensagem dada pelo Congresso. “Foi uma clara sinalização da visão do Parlamento, que representa a população como um todo. Acredito que essa aprovação ajude na melhor tomada de decisão do STF.”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também se pronunciou e disse que a Casa deve aguardar o julgamento no STF. “Não temos pressa, vamos aguardar a decisão do STF antes de seguir a tramitação aqui”. Deputados e associações do setor produtivo agrícola esperam que prevaleça o bom senso e o Marco Temporal seja mantido na decisão do STF.

Opiniões a favor do Marco Temporal

Para o ex-ministro, Aldo Rebelo, o Marco Temporal é fundamental para a segurança jurídica e alimentar do país e deve ser mantido pelo STF. “Sem o Marco, qualquer área poderia ser pleiteada como território indígena. Caso o STF decida pela derrubada do Marco Temporal, será a primeira vez que uma determinação constitucional pode ser declarada inconstitucional.”

O vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja/MT), Lucas Costa Beber, também confia em uma decisão positiva para manter o Marco Temporal na suprema corte. “Esperamos que o STF enxergue que está sendo feita justiça social; tanto para indígenas quanto para produtores agrícolas e para a população”. Ele acrescentou que o Marco Temporal respeita a Constituição porque não proíbe novas demarcações. “Não podemos ficar sem um critério para demarcações e o melhor critério é o Marco Temporal.”

Segundo ele, hoje o país já tem 14% do território como área indígena e, para produção agrícola, aproximadamente 8% do Território Nacional. E nesse pequeno espaço do território, somos o maior produtor de soja, café, açúcar e laranja e suco de laranja do mundo, o terceiro em milho, seremos o quarto em algodão este ano, além de produzirmos arroz, feijão, hortifruti para a mesa dos brasileiros e alimentamos mais de 800 milhões de pessoas em todo o mundo.

“Hoje, as áreas demarcadas como terras indígenas equivalem às áreas de França, Espanha, Suíça, Portugal e Áustria juntos, o que faz do Brasil o país que mais destina terras aos indígenas no mundo”, afirmou o dirigente. Sem o Marco, as terras destinadas aos indígenas poderiam vir a ocupar quase 30% do território brasileiro, o que inviabilizaria muitas produções agrícolas. “Haveria um risco de uma crise agrária sem precedentes, pois prejudicaria demais o setor agrícola e suas cadeias, que hoje respondem por quase 1/3 da balança comercial brasileira e que vem sendo um dos pilares da economia nacional desde a pandemia”, declara.

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