Bússola

Um conteúdo Bússola

Opinião: Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária trazem desafios e oportunidades

Nova Reforma Tributária coloca país em outro patamar de gestão tributária. Indústria do Amazonas está otimista ao ter a sua competitividade assegurada pela Emenda Constitucional 132/2023

Porto de Manaus (SRBR/Getty Images)

Porto de Manaus (SRBR/Getty Images)

Bússola
Bússola

Plataforma de conteúdo

Publicado em 4 de novembro de 2024 às 07h00.

Por Jeanete Portela

A Reforma Tributária vai remodelar o nosso sistema fiscal. As mudanças começam com a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, que será implementado através do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviço), além do IS (Imposto Seletivo). 

O IBS substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços). Já a CBS substituirá as contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), resultando na extinção desses tributos.

O novo IS recairá sobre operações com produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, mas não incidirá concomitantemente ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que terá suas alíquotas zeradas, exceto para produtos fabricados na ZFM (Zona Franca de Manaus). 

O IVA dual vai simplificar o sistema fiscal e substituir impostos que atualmente complicam as operações comerciais. O IBS, assim como a CBS, alinha-se ao modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) global, facilitando o comércio interno e internacional.

O IVA dual tem implicações para o setor amazonense, pois a ZFM tem se beneficiado de um regime tributário com incentivos como créditos presumidos, isenções e reduções nos tributos federais e estaduais, como PIS, COFINS, ICMS e IPI. Esses incentivos têm atraído investimentos à região e fomentando o desenvolvimento econômico local.

Reforma Tributária e a ZFM

Este é um cenário de desafios e oportunidades para a ZFM, sua competitividade está assegurada pela Emenda Constitucional 132/2023. A Reforma mantém os benefícios fiscais e promete diversificar o modelo já estabelecido na região com um sistema tributário mais simples e a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas.

O novo modelo tributário vai tornar a tributação brasileira mais transparente promovendo um ambiente atrativo para investimentos. Para a ZFM, a manutenção da sua competitividade e a segurança jurídica proporcionada pelo novo modelo representam a oportunidade de diversificação da matriz econômica para a região. 

Desafios tributários e fiscais para a ZFM

A indústria amazonense, por meio do CIEAM e da FIEAM, tem buscado assegurar que a Reforma garanta as prerrogativas constitucionais da ZFM, atuando de forma proativa na formulação de propostas.  As representações têm atuado no desenvolvimento de estudos e propostas por meio dos seus especialistas contribuindo com o Executivo estadual, Executivo federal e Congresso, durante a tramitação das propostas. A indústria local continua atuando na regulamentação da Reforma, que está em discussão através do PLP68/2024 no Senado Federal. A redação do projeto de lei complementar busca preservar a ZFM, em conformidade com a EC 132/2023, ao estabelecer instrumentos formatados com esse objetivo, tais como:

  • Suspensão/isenção do IBS e CBS nas importações;
  • Tributação diferenciada nas aquisições de outras regiões, com alíquota zero da CBS e IBS, manutenção de créditos na origem e créditos presumidos de IBS na ZFM de 7,5% ou 13,5% a depender da região de origem;
  • Alíquota Zero de CBS e IBS nas operações internas com bens intermediários, com crédito presumido do IBS de 7,5% para o adquirente produtor de bem final;
  • Crédito presumido de 2% na CBS, nas vendas da ZFM para outros pontos do território nacional, com crédito diferenciado de 6% para os produtos que tiverem suas alíquotas de IPI inferiores a 6,5% zeradas e crédito presumido do IBS nas saídas da ZFM, considerando metodologia semelhante àquela atualmente aplicada nos créditos estímulo do ICMS, concedidos pelo estado do Amazonas.

Embora o texto atual tenha demonstrado avanços em relação à manutenção da competitividade da ZFM, há pontos de aprimoramento necessários para garantir a segurança jurídica do modelo, como: 

  • Ajuste no crédito presumido do IBS na saída da ZFM para outras regiões para incluir outros produtos, além dos bens de informática, que também detêm 100% de crédito estímulo do ICMS, além daqueles com níveis de créditos estímulo diferenciados, em razão dos adicionais de regionalização previstos na legislação do Amazonas;
  • Supressão da vedação do crédito presumido nas operações internas na ZFM em relação ao valor adicionado nas operações de retorno de industrialização por encomenda;
  • Supressão da vedação de ressarcimento dos créditos presumidos da CBS e IBS, assim como da inovadora regra de extinção dos créditos presumidos da ZFM no prazo de seis meses, com a consequente aplicação das regras gerais estabelecidas no projeto de lei;
  • Aprimoramento das regras para manutenção do diferencial competitivo do IPI para a ZFM, de forma a alcançar todos os produtos com projetos aprovados na região para segurança jurídica dos investidores.

Em resumo, o setor é otimista quanto ao estágio atual da Reforma, embora reconheça que ajustes são necessários para que ZFM continue a prosperar sob o novo sistema tributário. As decisões tomadas hoje serão essenciais para o futuro econômico e ambiental da Amazônia sob a nova estrutura tributária.

Jeanete Portela, advogado tributarista, é membro do Conselho Superior do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM) e titular do Conselho de Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), representando a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM).

Siga a Bússola nas redes: Instagram | Linkedin | Twitter | Facebook | Youtube 

Acompanhe tudo sobre:Zona Franca de Manaus

Mais de Bússola

Como a inteligência artificial está transformando treinamentos corporativos

Varejista investe em formação dos colaboradores com plataforma de conteúdo diversificado

Setor de energia elétrica avança na redução de passivo histórico

Rede social ESG aposta no Rio Innovation Week para ampliar sua presença