Por Edmundo Lima, diretor-geral da ABVTEX

O balanço da arrecadação do ano de 2024 divulgado pela Receita Federal aponta resultados positivos para a economia. A alíquota de 20% para compras acima de US$ 50,00, realizadas via plataformas de e-commerce aumentou a arrecadação. 

Mas muito mais do que isso, permitiu respiro à indústria e ao varejo nacional, que sofrem a competição injusta com as plataformas de e-commerce internacionais. Mesmo com a nova alíquota, os brasileiros continuam pagando o dobro de impostos nas compras do varejo nacional em comparação aos cross borders, os quais têm subsídios de seus países e recebem benefícios no Brasil.

Era esperado que a arrecadação federal subisse. E subiu: de R$ 1,98 bilhão, em 2023, para R$ 2,8 bilhões em 2024. Entretanto, embora o fim da isenção do imposto federal sobre essas importações tenha sido um avanço, ainda há muito o que fazer para alcançar a isonomia tributária e regulatória entre plataformas estrangeiras e empresas brasileiras. 

Há uma informação curiosa: o volume de produtos importados caiu 11% em relação a 2023 – de 209 milhões de mercadorias para 187 milhões –, mas o volume financeiro movimentado pelas vendas das plataformas estrangeiras de e-commerce subiu de R$ 6,4 bilhões para R$ 16,6 bilhões.

Apesar da elevação de 27% da cotação do dólar em 2024, o aumento de 159% do volume financeiro transacionado causa estranhamento, apontando para o risco de uma possível sonegação de impostos nas importações feitas via marketplaces internacionais no primeiro semestre de 2023. Ou seja, antes da entrada em vigor do Programa Remessa Conforme. 

Afinal, até agosto de 2023, as compras internacionais, independentemente do valor da mercadoria, deveriam recolher 60% de imposto de importação, mas na prática este não era recolhido pelos sites de e-commerce estrangeiros.

ICMS e Confaz

Em dezembro passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em outra importante decisão, sinalizou aos estados a necessidade de aproximar o que pagam de ICMS a Indústria e o Varejo nacionais (25% em média, dependendo do produto) e o que pagavam os sites de e-commerce estrangeiros. O colegiado autorizou a elevação da alíquota de 17% para 20%. 

Vale destacar: mesmo com os estados adotando a recomendação do Confaz, a carga tributária total das plataformas estrangeiras atingirá 50%, contra os 90% suportados pelo setor produtivo nacional. Ou seja, a desigualdade permanece e precisa ser solucionada urgentemente.

Logo, apesar dos relevantes avanços conquistados pela Indústria e pelo Varejo nacionais em 2024, ainda temos muito a caminhar para conquistar unicamente a igualdade de condições tributárias e regulatórias e, portanto, de competição justa. 

O varejo defende, além da igualdade de condições, a preservação dos empregos no Brasil, geração de renda e desenvolvimento econômico. Em nome dos 18 milhões de empregos gerados pelo Varejo e pela Indústria no Brasil, contamos com o apoio da sociedade brasileira para avançarmos em direção da igualdade e da justiça.  

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