Dentro da reforma tributária promulgada em dezembro, o Imposto Seletivo (IS), a ser definido por meio de Lei Complementar específica, incidirá sobre o consumo de bens e serviços que sejam nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. Previsto para ser de competência da União, estados e municípios terão participação na arrecadação desse tributo. Embora nada ainda esteja definido, esse é um dos assuntos referentes à reforma que mais provoca debates.

Na chancela saúde humana e meio ambiente, o rol de discussões envolve tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, açúcar, alimentos, combustíveis fósseis, armas, munições e afins. Um dos principais questionamentos é o de que veículos a combustão, suas partes e peças, deveriam ser taxados por conta de seu comprovado dano ao aquecimento global. Em outra perspectiva, há quem defenda a taxação de veículos elétricos devido à emissão do processo de fabricação, descarte da bateria e desgaste dos pneus.

Para o consultor tributarista Everardo Maciel, “o IS pode ser qualquer coisa. Ou coisa nenhuma”. Segundo ele, o espaço para “aplicação não tem limites”. O ex-secretário da Receita Federal defende que os critérios não deveriam envolver produtos danosos à saúde ou ao meio ambiente. “O critério correto seria o da essencialidade, da seletividade, cuja gestão é muito mais fácil”. Everardo teme que as alíquotas desse tributo sejam fixadas por meio de MP.

Uma outra visão sobre o assunto vem de Nelson Machado, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), organismo integrado por professores da FGV que vem contribuindo com a Reforma Tributária desde o início. Machado, que foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda, conta que nunca fizeram uma nota técnica sobre o IS, mas sempre discutiram o assunto. Ele lembra que recebia os técnicos do Ministério da Saúde e representantes das campanhas antitabagistas que queriam elevar a tributação dos cigarros. Do outro lado, os técnicos da Receita alertavam que quanto mais alta a alíquota, maior o contrabando e a sonegação. “Então, nessa questão tem de ter equilíbrio. Não pode ser nem tanto ao céu nem tanto à terra. Hoje, temos contrabando de cigarros no Brasil inteiro”. 

Segundo ele, a tendência é substituir o IPI pelo IS. “Não vejo muito problema. O IPI hoje é delineado por decreto que aumenta ou diminui a alíquota, e a substituição pelo seletivo, que será criado por lei, poderá resultar até em mais controle do que tem hoje o IPI”. Sobre os combustíveis fósseis, o professor lembra que atualmente na Europa já existe uma discussão “por causa do efeito estufa, aquecimento global etc. e o vilão é o combustível fóssil. Aqui no Brasil já temos a CIDE, não precisa inventar mais nada”. 

Siga a Bússola nas redes: Instagram | Linkedin | Twitter | Facebook | Youtube