A Câmara dos Deputados deu efetivou hoje a reintegração do setor de mineração nas emendas ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que trata do licenciamento ambiental em diversos setores.

Para a mineração, a decisão reconhece o papel estratégico do setor no desenvolvimento do País. A aprovação do Projeto de Lei foi resultado de articulação em prol de uma cadeia considerada altamente significativa para o país.

As necessidades de mudança na legislação 

Com 30 anos, a legislação atual de licenciamento ambiental pode não refletir as inovações e práticas implementadas pelo setor de mineração ao longo das últimas décadas. Para o setor, a inclusão da mineração no Projeto de Lei representa avanço na desburocratização do processo, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica aos investimentos e operações.

Anteriormente, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa que, para o licenciamento desses projetos, prevaleceriam as disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até a promulgação de lei específica, o que gerava incerteza e entraves. A Emenda nº 1 suprime essa limitação, possibilitando que o novo marco legal do licenciamento ambiental contemple o setor de mineração de forma abrangente.

Brasil se aproxima de padrões internacionais 

Com a aprovação, o Brasil se alinha a práticas internacionais adotadas em países que consideram estratégico o papel da mineração.

A média para a obtenção das licenças ambientais no setor de mineração brasileiro é de 4 a 9 anos. 

• Na Austrália, é de 2 a 5 anos, 
• No Canadá, de 4 a 8 anos, 
• Na China, de 1 a 3 anos, 
• Na Rússia, 2 a 4 anos. 

Nesses países, a agilidade no licenciamento é aliada a rigorosos padrões ambientais, o que permite que projetos minerários avancem de forma mais ágil, sem comprometer a proteção ambiental.

Os principais resultados da aprovação 

Para o setor, a medida fomenta os investimentos e impulsiona a inovação e a adoção de tecnologias mais sustentáveis. A previsibilidade regulatória estimula a aplicação de capital em projetos com menor risco jurídico, conferindo competitividade ao mercado brasileiro no cenário global da mineração por meio de processos de licenciamento ambiental.

A mineração é pilar da economia brasileira, e contribui de forma significativa para o PIB e para o ingresso de divisas no país. Dados de mercado mostram que o setor representou, em 2023, quase 5% do PIB nacional, com um faturamento de R$ 248,2 bilhões, gerou mais de 210 mil empregos diretos e cerca de 2,5 milhões de empregos ao longo da cadeia.

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