Acaba de entrar em vigor a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (nº 14.112, de 2020), trazendo uma série de mudanças em relação à legislação anterior, considerada obsoleta pelo meio empresarial. Uma das principais alterações é a regulamentação do financiamento para uma empresa durante o processo de recuperação judicial, o DIP Financing. Com o texto atual, agora há também a possibilidade de ampliar os parcelamentos das dívidas tributárias, que poderão ser divididas em até 120 prestações, e a alternativa de os credores apresentarem um plano de recuperação da companhia para resolverem o impasse nas negociações entre as partes.

Ao reforçar a proteção da atividade empresarial e dar mais segurança jurídica aos negócios, a nova lei ganha ainda mais importância no cenário de crise econômica provocada pela pandemia. Ainda assim, a estimativa da Secretaria de Política Econômica é que 2021 registre mais de 1.800 novos pedidos de recuperação judicial, acima dos 1.179 do ano passado e no mesmo patamar do pico histórico de 2016.

Os ganhos trazidos pela legislação, que tornou o processo de recuperação judicial mais ágil e seguro, são celebrados por lideranças do mercado, que alertam, porém, para brechas que precisam ser preenchidas - como a inclusão do passivo fiscal e a melhoria do processo de habilitações. Os vetos do presidente Bolsonaro sobre benefícios fiscais ainda serão rediscutidos no Congresso.

Em webinar promovido pela Bússola na próxima quarta-feira, 3 de fevereiro, às 12h, especialistas vão debater os avanços e as lacunas da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial. Participarão do evento Marcelo Gomes, presidente da Alvarez & Marsal no Brasil; Luiz Roberto Ayoub, desembargador aposentado, professor de Direito da FGV e sócio no Galdino & Coelho Advogados; Guilherme Ferreira, cofundador da Jive Investments; e Debora Lafosse, Diretora da FSB Comunicação.

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