O Senado aprovou na noite desta quarta-feira o novo marco regulatório do saneamento básico, reacendendo debates antigos sobre a privatização do serviço.

A lei aprovada no Senado propõe que os municípios brasileiros possam estabelecer contratos de concessão com companhias privadas para o saneamento, que hoje, de modo geral, está sob cuidado das companhias públicas estaduais, que assinam contratos de programa com os municípios.

Pela nova lei, todos os municípios precisarão estabelecer metas de ampliação do serviço. E os contratos entre prefeituras e as companhias de saneamento básico terão de apresentar indicadores de objetivos de curto, médio e longo prazos. A renovação será condicionada ao atingimento de metas — como a distribuição de água para 90% da população e acesso a esgoto tratado para 60% dos moradores. O instituto Trata Brasil calcula que o país receba investimentos de 80 bilhões de reais por ano com o aumento da cobertura do serviço.

A nova lei oferece segurança jurídica para os investidores e é uma possibilidade histórica de tirar o Brasil do século 19 em matéria de saneamento. Mas o aumento da participação da iniciativa privada reacende uma série de dilemas e debates sobres os investimentos neste setor. A EXAME separou três deles.

O risco de cidades menores

Cidades grandes tendem a atrair mais investidores. Por isso, a lei prevê que municípios com menos de 100.000 habitantes podem formar consórcios para lançar licitações. Ainda assim, a atratividade é uma dúvida. Cidades menores, agrupadas em bloco, podem atrair operadores menos preparados para executar os serviços. Operações menos eficientes podem deixar a população sujeita a tarifas maiores do que as praticadas atualmente. Organização e regulação podem evitar esse problema — mas podem também afastar os operadores das regiões mais carentes de água e esgoto, travando a meta de universalização do serviço no Brasil.

O dilema do monopólio

Especialistas em saneamento alertam para um risco inerente ao serviço: ele é operado por monopólio. O consumidor não pode escolher de onde vem a água na hora de abrir a torneira, nem para qual operador vai seu esgoto. Grandes cidades mundo afora, como Berlim, Buenos Aires ou Paris já cederam seus serviços para a iniciativa privada, e depois voltaram atrás. O Brasil, com um histórico de ineficiência no controle público sobre serviços privados corre risco potencialmente ainda maior.

A redução da ineficiência

Outro tema apontado por especialistas em serviços públicos é a importância de contratos bem amarrados para permitir um equilíbrio difícil: os operadores devem cobrar tarifas competitivas mas que os permitam lucrar e reinvestir. O Brasil tem cerca de 39% de perdas de água na distribuição de água, o que resulta em perdas de até 11 bilhões de reais ao ano. O índice está acima do de países menos desenvolvidos, como Uganda (33%) e Bangladesh (22%).