Apesar das assinaturas, a decisão ou não de pautar cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)

Após ruído, ministra afirmou que revisões de pena aos réus do 8 de Janeiro "cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos"

Ferramenta desenvolvida pelo órgão de atendimento jurídico gratuito ajuda a escrever peças, calcular penas e preparar audiências

Recebimento da denúncia é uma análise preliminar do caso; julgamento da ação deve ocorrer neste ano