Brasil

Texto-base de regularização de bens no exterior é aprovado

A Câmara aprovou, com 230 votos a favor e 213 contra, o texto-base que cria um programa para regularizar recursos de brasileiros não declarados no exterior


	O plenário da Câmara dos Deputados: texto-base aprovado pelos deputados prevê alíquotas menores do que as propostas inicialmente pelo governo
 (Wilson Dias/Agência Brasil)

O plenário da Câmara dos Deputados: texto-base aprovado pelos deputados prevê alíquotas menores do que as propostas inicialmente pelo governo (Wilson Dias/Agência Brasil)

DR

Da Redação

Publicado em 11 de novembro de 2015 às 20h48.

Brasília - Na terceira tentativa de votação nas últimas semanas, o governo conseguiu aprovar na noite desta quarta-feira, 11, no plenário da Câmara, o texto-base do projeto de lei da repatriação.

A proposta foi aprovada por 230 votos favoráveis e teve 213 contrários. Houve ainda 7 abstenções. Parlamentares começam agora a analisar as emendas à matéria apresentadas por governistas e opositores.

O texto-base aprovado nesta noite foi a subemenda substitutiva global de plenário elaborada pelo relator da matéria, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

Trata-se do mesmo texto apresentado na semana passada, quando o governo propôs acordo para adiar a votação, por não ter votos suficiente. As emendas que estão sendo votadas agora foram fruto de negociações que acontecem desde ontem.

Pelo acordado, governo e oposição devem aprovar emenda apresentada pelo DEM - e incorporada pelo relator - prevendo que a declaração de regularização dos recursos poderá ser usada como elemento ou indício para embasar a abertura de investigação, processo criminal ou procedimento administrativo de natureza cambial ou tributária contra a pessoa ou empresa, mas não poderá ser o único.

Na prática, a emenda de Manoel Júnior retoma o texto original enviado pelo governo, que já previa que a declaração não poderia ser o único elemento para abrir investigação.

Com isso, o relator voltou atrás do que ele mesmo tinha proposto. No substitutivo, ele tinha alterado o trecho estabelecendo que a declaração não poderia ser utilizada "por qualquer modo" para esse fim.

O governo também cedeu e aceitou manter em 30% a alíquota da multa (15%) e do Imposto de Renda (15%) que incidirão sobre o valor do bem ou do montante repatriado.

A ideia inicial da equipe econômica era estabelecer esse porcentual em 35% (17,5% para multa e 17,5% para IR), mas o relator propôs em seu substitutivo os 30%.

Divergências

Na votação das emendas, a principal disputa será em relação ao destino dos recursos arrecadados com a multa.

Enquanto o relator não abre mão de enviar o dinheiro a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FMP, respectivamente), o Executivo insiste na proposta de que os recursos sejam direcionados para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS.

Matéria atualizada às 21h48

Acompanhe tudo sobre:Ajuste fiscalCâmara dos DeputadosCongressoGovernoPolítica no Brasil

Mais de Brasil

STF rejeita recurso e mantém pena de Collor após condenação na Lava-Jato

O que abre e o que fecha em SP no feriado de 15 de novembro

Zema propõe privatizações da Cemig e Copasa e deve enfrentar resistência

Lula discute atentado com ministros; governo vê conexão com episódios iniciados na campanha de 2022