O plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar hoje a validade da decisão tomada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que liberou da prisão em meados de novembro o ex-presidente da casa, Jorge Picciani, e os deputados Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. Dias após a decisão, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região mandou prender novamente os parlamentares cariocas.

A decisão do Supremo nesta quarta é importante porque deve regular a maneira como Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores agirão diante de casos parecidos.

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Desde que o próprio Supremo entendeu que a decisão final sobre medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) poderia ser dada pelo Senado, diversos outros legislativos do país passaram a se utilizar da decisão em benefício deputados e vereadores em situações análogas.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu para que o Supremo anule a decisão da Alerj, alega que a decisão anterior do pleno é específica para a Câmara dos Deputados e o Senado e não para demais entes legislativos.

Segundo o jornal O Globo, o Supremo deve manter os deputados presos, alegando que a assembleia fluminense foi “sequestrada pelo crime”, segundo depoimento de um ministro da Corte. Ainda nesta quarta-feira, o Supremo deve decidir, segundo o jornal, que assembleias não têm o poder de revogar medidas cautelares de deputados estaduais, como recolhimento noturno.

A Alerj, por sua vez, afirma que deputados federais e estaduais não podem ser responsabilizados civil e criminalmente, já que cabe aos respectivos parlamentos a punição dos mesmos.

Picciani, Albertassi e Melo são acusados de atuar em um esquema de corrupção que favorecia empresas do transporte público por meio da aprovação de medidas que as favoreciam.

O esquema, que teria sido instalado na assembleia do estado ainda na década de 1990, era comandado por Sérgio Cabral (PMDB), que era presidente da casa e depois tornou-se governador. Agora, os quatro são colegas na Casa de Custódia de Benfica.